norma nº 4013/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 4.013, DE 18 DE JUNHO DE 2010.
Dispoe sobre a fixacao de placas indicativas de
hospital e de unidades de saude nas Was pOblicas da
cidade.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FACTO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia 31 de Maio de 2010, aprovou
Projeto de Lei n° 021/2010, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
outorgar a concessao de exploragao publicitaria: comercial, industrial e de
servigos, atraves de placas indicativas de localizagao das seguintes unidades
de saude:
I - Santa Casa de Misericordia;
11 - Maternidade;
III - Pronto Socorro;
I V - Posto de Saude;
V - Centro Odontologico Municipal;
VI - Farmacia Municipal.
Art. 2° - A concessao a que se refere o art. 10 sera
deferida por prazo determinado, podendo ser prorrogada uma vez pelo
mesmo periodo, a criterio exclusivo da Administragao Municipal.
Art. 31 - As despesas com a confeccao, colocagao e
manutenpao das placas, de conformidade com as diretrizes estabelecidas
pela Prefeitura, serao de responsabilidade da empresa concessionaria.
Paragrafo unico - Os locais de sua afixagao serao
estabelecidos pela Prefeitura, observadas as disposicoes alusivas a
publicidade urbana.
Art. 4° - E vedada, nas placas indicativas, a exploragao
de publicidade sobre tabagismo e bebidas alcoolicas.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicacao, revoga-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPALFDEE MOCOC ,A /T de junho de 2010.
DR. ANTONYO^NA F-ESL'
refeito Municip l