norma nº 2819/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.819, DE 14 DE OUTUBRO DE 1997.
Dispõe sobre a realização de convênio
com a Fundação PROCON, destinado ao es
tabelecimento de Programa Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor, para
cumprimento das disposições do Código
de Defesa do Consumidor e demais nor-
mas da Política Nacional das Relações
de Consumo.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de outubro de 1997, apro
vou Projeto de Lei nº 083/97, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a rea
lizar convênio com a Fundação PROCON, nos termos do instrumento anexo,
que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE OUTUBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
e —
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica