norma nº 2820/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.820, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997.
Autoriza o funcionamento do Serviço de
Moto-entrega no Município de Mococa e
dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 06 de outubro de 1997, apro-
vou Projeto de Lei de autoria da Vereadora Solan-
ge Dias, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Servi
ço de Moto-entrega no Município de Mococa, em veículo automotor, tipo
motocicleta.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, define-se como
"Moto-entrega", o Serviço de Transporte e Entrega de mercadorias, encomen
das e documentos, porta-a-porta, em veículo automotor, tipo motocicleta.
Art. 3º - O Servviço de Moto-entrega classifica-se
em:
I - Regular
II - Especial
III - Extraordinário
S 1º - Regular é o serviço executado de forma con-
tínua e permanente, dentro do perímetro urbano do Município.
$ 2º - Especial é o serviço que se destina a trans
porte além dos limites do Município.
$ 3º - Extraordinário é o serviço executado para
atender as necessidades excepcionais de transporte, causadas por fato-
res eventuais.
Art. 4º - A exploração dos serviços de que .trata
esta Lei, será executada por empresas, agências ou profissionais autôno-
mos, mediante autorização concedida pelo Município, de conformidade com
os interesses e as necessidades da população.
. Art. 59 - Os veículos destinados aos serviços a
que alude esta lei deverão atender, obrigatoriamente às seguintes exi-
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gências:
I - estar com a documentação rigorosamente com-
pleta e atualizada, licenciada no Município, como no máximo O (dez)anos
de uso;
II - ter potência mínima de motor equivalente a
125 cc (cento e vinte e cinco cilindradas);
III - estar licenciado como motocicleta de alu-
guel;
Iv - estar inscrito junto à Prefeitura Municipal
vV - possuir baú traseiro de pequena dimensão,
confeccionado em fibra de vidro ou similar, para transportar pequenos
valores de até 20 Kg (vinte quilogramas);
vI - comprovanté de aprovação em vistoria técni-
ca realizada pela CIRETRAN local, quanto às condições de uso da motoci-
cleta.
Parágrafo único - Os profissionais autônomos desis-
tentes, ou que, por qualquer motivo, interromperam a prestação do servi-
ço de que trata esta Lei, não poderão, em hipótese alguma, transferir ou
repassar a inscrição a terceiros, cabendo exclusivamente à Prefeitura Mu
nicipal a outorga das vagas existentes aos suplentes interessados e ins-
critos, em absoluta ordem cronológica, o mesmo ocorrendo com relação às
empresas e/ou agências exploradoras do serviço.
Art. 6º - Sem prejuízo de outras obrigações legais,
inclusive perante a legislação de trânsito, os motociclistas do serviço
de Moto-entrega deverão:
I - possuir habilitação na categoria compatível
com a motocicleta utilizada, expedida a mais de um ano;
II - atender todas as exigências constantes desta
Lei e de sua regulamentação;
III -— apresentar certidão negativa de antecedentes
criminais.
É Art. 7º - As tarifas do serviço de Moto-entrega se-
rão estabelecidas e fixadas através de Decreto do Poder Executivo Munici
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LEI Nº 2.820, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal, na
fixação das tarifas, deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro
dos serviços, para que possam ser prestados de forma contínua, adequada
e eficiente.
Art. 8º - As infrações aos dispositivos desta Lei,
bem como das normas que a regulamentarem, sujeitam a empresa operadora,
ou o profissional autônomo, conforme a gravidade da falta, às seguintes
penalidades:
I - multa;
II - apreensão do veículo;
III - suspensão temporária da execução do serviços.
IV - cassação da licença para exercer a atividade.
Art. 9º - Sem prejuízo das cominações legais cabíi-
veis, constituem falta grave, para efeito de cassação da licença e impe-
dimento à sua renovação:
I - conduzir a motocicleta em estado de embria-
quez alcoólica ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza,
ou de forma perigosa;
II - o envolvimento em acidente, desde que compro-
vada a culpa ou dolo do condutor, após o devido processo legal.
Art. 10 - As infrações cometidas deverão ser regis-
tradas em prontuário específico, suficientes para tornar impedido o pro-
fissional reincidente em infrações.
Art. 11 - O número máximo de motocicletas que opera
cionalizarão o serviço de Moto-entrega de Mococa, será limitado em 1 (um)
veículo para cada 1.000 (um mil) habitantes ou fração, de acordo com
certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Es-
tatística (IBGE).
Parágrafo único - Será assegurado aos profissionais
autônomos, 30% (trinta por cento) das inscrições e licenças junto à Pre-
feitura Municipal, para execução do serviço.
É Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
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Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE OUTUBRO DE 1997.
DR. WA SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DR. FRANC O JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica