norma nº 2823/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
——
LEI Nº 2.823, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997.
Autoriza o Chefe do Executivo a ce-
lebrar convênio.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de outubro de 1997, apro
vou Projeto de lei nº 098/97, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
celebrar Convênio com a Liga Mocoquense de Futebol, no valor de
R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), para a realização do Cam-
peonato de Futebol Amador de Mococa.
Art. 2º - A conveniada deverá prestar contas da
mencionada verba até o dia 31 de dezembro de 1997, através de demons-
trativos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução des
ta Lei correrão por conta das dotações próprias, constantes do orça-
mento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE OUTUBRO DE 1997.
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DR. WALTE A XAVIER
Prefeito Municipal
DANS NS
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica