norma nº 2824/1997

LEINº. 2.605/95
ALTERADA PELAS LEI
2.137/96 — 2.769/97 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MC) 2.77797-2.824197
ESTADO DE SÃO PAULO [o aospoT5aso + |)
GABINETE DO PREFEITO
mm RS
LEI Nº 2.824, DE 17 DE OUTUBRO DE 1997.
Prorroga prazo para início de construção
aos concessionários de lotes no loteamen
to "Nelson Niero" e altera $ 2º do art.
9º da Lei nº 2.605, de 20-12-1995.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de outubro de 1997, apro
vou Projeto de Lei nº 100/97, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado para 31-01-1998, o pra-
zo estabelecido no $ 2º do art. 9º da Lei nº 2.605, de 20 de dezembro
de 1995, para que os concessionários de Lotes Urbanizados do Conjunto
Habitacional "Nelson Niero", iniciem suas construções.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 1997,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE OUTUBRO DE 1997.
a
DR. WALT. A XAVIER
Prefeito Municipal
DR. FRANCISCO JUSE-TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica