norma nº 3786/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
'LEA N° 3.786, DE 09 DE JUNHO DE 2008.
Autor/za o Chefe do ?oiler Executive
celebrar convenio com a entidade Obras
Sociais da Paroquia de Santa Luzia de
Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
vIV"WocC.Vca,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em Sessao Extraordinaria realizada no dia 02 de
Junho de 2008, aprovou Projeto de Lei n° 047/2008, e eu salnciono e promu;go a seguinte Lei:
Art. 1° - Rca o Chefe do Poder
a Executivo Municipal utoi;zado a celebrar convenio com a entidade "Obras Sociais Santa Luzia" de da Parbquia de 1lococa, entidade assistencial sem fins lucrativos apiicagao visando a
de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a insta lagao e manutengao de 01 (urna) unidade denominada Centro de Atengao Psicossoc;a, 11 - CAPS i;, consistentes em ambiente fisico, localizado na zone urbana do Municipi, que comporte todas as instalagOes necessarias para o atendirnento dos usuarios do servigo, destinada a acolher pars tratamento Os usuarios que necessitern de atengao psicossocial, conforme as Portar a SAS/MS n° 305 e GM/MS n° 336, ambas do Ministerio da Saude.
Art. 2° - 0 convenio mencionado no artigo 10 dever8 constar coin os seouintes termos:
0 convenio tem por objeto a instalagao e manutengao de 01 (unna) unidade denominada Centro de Atengao
Psicossocial 1; - CAPS ;1, consistentes em ambiente fisico, localizado na zona urbana do Municiplo, que comporte todas as instalagOes necessarias pare o atendimento dos usuarios do servigo, destinada a acolher para tratamento os
usuarios, conforme as Portaria SAS/MS n° 305 e GM/ MS n° 336, ambas do Ministerio da SaOde.
11- Sao objetivos gerais do Convenio:
a) propiciar o acoihimento para tratamento de pessoas (adoleseentes e adultos) com transtornos mentais severos e
persistentes, oromovendo o cuidado ambulatorial intensivo em ambiente terapeut;co;
b) integrar o CAPS II corn outros recursos
assstencials e dispas `ivos socials presentes no Municipio e na regiao.
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;II - Sao objetivos especificos do Convenio:
a) cudar terapeuticamente de pessoas portadoras de
transtornos mentais severos e persistentes por meio de intervengoes
personalizadas, combinadas e integradas, realizadas por equipes de saude
mental:
b) executer o projeto terapeutico pars o
gerenciarnento de casos, personaflzando o atendimento de cada usufirio
dentro e fora do service:
c) desenvolver atividades que incentivem a
continuidade do acompanhamento da saude mental;
d) promover os direitos dos usuarios, garantindo urn
tratamento digno e de qualldade.
v - Sao obrigagoes da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros provenientes do
MinistErlo da Saude, rnediante repasses em conformidade com o cronograma
de desembo;so estabelecido por aqueie orgao a Prefeitura de Mococa, bem
como transferir recursos financeiros provenientes da propria Prefeitura
/lunicipai de M+ococa, a titulo de contrapartida;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitat vamente, por meio do Departamento Municipal de Saude, os
servigos prestados pela Entidade em decorrencia do Convenio;
el examiner e aprovar as prestagbes de contas dos
recursos financeiros repassados a Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providencias necessaries pars o exato cumprimento das obrigagbes
decorrentes desta Lei, da iegislagao federal, estadual ou municipal aplicavel a
especie e das determinagoes normativas do Ministerio da Saude ou da
Secretaria de Estado da Saude, sempre que verificada alguma irregularidade,
sem prejuizo da retengao das parcelas dos recursos financeiros, ate o
saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conseiho Municipal de Saude as
irregu;aridades verificadas e nao sanadas pela Convenente quarrto a
qualidade dos servigos prestados e quanto a aplicagao dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convenio.
V - Sao obrigagoes da Entidade:
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a) executar o objeto e os objetivos do Convenio,
mencionados nos incisos i e H, bem como as determinagoes constantes na
legisiagao federal, estadual e municipal apllcavel a especie , as determinagoes normativas do viinisterlo da Saude e da Secretaria de Estado da Saude, a quem deles necessitar;
b) zeiar pea manutengao dos padroes de qualidade
dos servigos prestados, de acordo com a legislagao federal , estadual e municipal aplicavel a especie, as determinagoes normativas do Ministerio da Saude e da Secretaria de Estado da Saude e as diretrizes tecnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo Conseiho Municipal de Saude;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorarios, todos os recursos humanos (profissionais da area da saude e administrativa) e materials e equipamentos tecnicos adequados e compativeis
corn o atendimento dos residentes, corn vistas ao alcance dos objetivos do Convenio;
d) fornecer, mensalmente a Prefeitura de Mococa, 02
(doffs) dias ap6s o pagamento dos profissionais, copias autenticadas dos
holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais que atuarern junto ao CAPS N, bem como copies autenticadas das guias de recolhimentos
previdenciarios, do FGTS e de eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imoveis necess dos a serem utilizados pelo CAPS i l;
f) arcar com as despesas de telefone, energia el6trica, gas, agua e esgoto, tributos de quaisquer especie e todas as demais despesas decorrentes da manutengao e conservagao dos im6veis destinados a unidade do CAPS H;
g) manter e conservar, de acordo com as normas de
higiene sanitaria, a unidade do CAPS il, inclusive com o fornecimento de
materials e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentagao aos usuarios do CAPS II;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestadoo dos servigos objeto do
Convenio, conforme estabelecido nos incisos I, ii e V, do artigo 2°;
j) apresentar, mensalmente , a Prefeitura de Mococa,
o relatorio das atividades desenvolvidas e da aplicagao dos recursos
financeiros recebidos, bern como declaragao quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da Entidade e do responsavel tecnico
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pelos atendimentos medicos, acompanhada da relagao nominal dos atendidos
e a quantidade de procedirnentos executados de acordo com a Tabela de
Procedimentos SADSUS;
l) prestar contas a Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moides das instruc6es especificas do Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo, ate 31 de Janeiro do exercicio subsequente, dos
recursos repassados durante o exercicio anterior, e, se for o caso, ate 30
(trims) Bias do terrnino da vigencia deste instrumento, ou de suas eventuais
prorrogagaes, sob pens de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por paste da Prefeitura de Mococa;
m) n anter a contabilidade, os procedimentos
contabeis e os registros estatlsticos, bem como a relagao nominal dos
atendidos, de forma a garantir o acesso as informagoes da correta aplicagao e
utilizagao dos recursos financeiros recebidos;
n) assegurar a Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal de Sande as condic6es necessarias ao acompanhamento,
supervisao. f iscaiizagAo e avaliagao da execugao e dos resultados dos
servigos objeto do Convenio;
o) fornecer, em ate 05 (cinco) dias apes a assinatura
do Convcnio, relagao contendo os nomes de todos os profissionais que
atuarao no CAPS ll, descrevendo a denominagao de seus cargos/empregos,
fungbes, rernuneragao e horario de atendimento;
p) responsabilizar-se, sob coordenagao do gestor
local, pela organizagao da dernanda e da rede de cuidados em saude mental
no ambito do seu territorio;
q) possuir capacidade tecnica para desempenhar o
papel regutador da porta de entrada da rede assistencial no ambito do seu
territorio elou do modulo assistencial, definido na Norma Operational de
Assistencia a Sande (NOAS), por determinagao do gestor local;
r) coordenar, por delegagao do gestor local, as
atividades de supeivisao de unidades mental no ambito do seu territorio e/ou
do modulo assistenciai:
s) supervlsionar e capacitar as equipes de atengao
basica, servicos e programas de saude mental no ambito do seu territorio e/ou
do modulo assistencial;
t) realizar, e manter atuallzado, o cadastramento dos
pacientes que utiiizam medicamentos essentials para a area de saUde mental
regulamentados pela Portaria GM/MS n' 1077 de 24 de agosto de 1999 e
rnedicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria SAS/MS n° 341 de
22 de agosto de 2001, dentro de sua area assistencial;
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u) manter o funcionamento da unidade do CAPS II de
08h00 as 18h00, em 02 (doffs) turnos, durante os 05 (cinco) dias (teis da
semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando ate as 21 h00;
v) atender ao disposto nos incisos VI e VII deste
artigo.
Vi - A assistencia prestada aos pacientes no CAPS II
ineVi-6 as seouintes ati'vidades:
a) atendimento individual (medicamentoso,
psicoterapico, de orientacao, entre outras);
b) aterdimento em grupos (psicoterapia, grupo
operative, atividades de suporte social , entre outras);
c) atendimento em oficinas terapeuticas executadas
por profissionais de nivel superior ou medio;
d) visitas domiclilares;
e) atendimento a familia;
atividades comunitarias enfocando a integragao do
doente mental na cornunidade e sua insercao familiar e social;
g) fornecimento de uma refeigao diaria aos pacientes
assistidos em um turno (04 horas) e duas refeigoes diarias aos pacientes
assistidos em doffs turnos (08 horas).
Vii - A equipe tecnica minima para atuagao no CAPS
11, para o atendimento de 30 (trinta) pacientes per turno, tendo como limite
rnaximo 45 (quarenta e cinco) pacientes/dia, em regime intensivo, sera
composta por:
a) 01 (um) medico psiquiatra;
b) 01 (um) enfermeiro com formagao em saude
mental;
c) 04 (quatro) profissionais de nivel superior entre
as seguintes categorias profissionais: psicologo, assistente social , enfermeiro,
terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessario ao projeto
terapeutico;
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E\ w,° n 786
DE 09 CE JUNHO DE 2008.
J. .. Off,
d) 06 (,,is) profissionais de nivel medio: tecnico
ativo, tecnico educacional e
e`;fiermage,n, tecntco administr de eiou auxiliar
ar tesav Consideram-se honorartodasaas
parag-TO unico - deste artigo ,
a tetra saitde e `on.erio, err especial ^ "C, da
d p t_ rrtos dos pro^issionais = ei` do inc
des areas ferias, lusive
pews com Pagame' salarlos , vencimentos,
es, por exemp'o, salario, recolhimentos
A -` adn;insrra, conio, . ,va cirno-terceiro
indenlza4bes rese sums, de
previdenclarios e tributar os, etc. e
Fica expressamente vedado:
Mococa ,
transferir recurs's
a prefieitura de a) &O Ministerio da Saude , a Entidade e
o social, Como contrapartida,
financeiros ale; do rnantante itulO do p -subvenga
do valor a ser repassado a utu^ de
sen'+ expresso autorizacao legal; fomecimento ou
b) a Prefeltura deecie de refe'
igoes e de quaisquer
auer es
tratagao de pro „s oasis d ergs Os fins do Convenio; con outras despesas a Entidade, p servidores.
c) a prestagao de servigos profiissionaisu to ao CAPS ublico, junto
discipliner administrativo `ipa^s em
auras eaous de pro
horarios de atendimento p
AM* pubt,co, rnuni
II sob pens de de assado A Entida
IX - 3 valor mensal a sec rep
da seguinte forma:
g constar tats art￾S
cessagao do valor repassado
pelo Ministeno da a
ri Termo de Aditame oteses,
do Convenio , na u t ma W106
peira e segunoa hip
m ro ues e Termo de Extinga
ParAgrafo 21 - No caso -,de sera elaborac
comas menc`Onadas n de ma1orageo, min
de ergo ser devoivido s
ae raefeitura de i oc ,
do inciso V, do amigo 2° desta Let.
pela prefeitura Mumcip
paragrafio 1° - Havendo
sobra de valores
ca no momento da prestt
orgao federal;
b) o valor correspondence aormi^a^nte
ai de Mococa, a titulo de contrap
a
da Saude a r,ee
ret'
a) o correspondente aO ontdosepelo M'
quantidade de procedimentos reaiizados
a serem rep
n- F turn de Miococa, conforme
tabela de valores pr6pna`'
Esrado de Sae Paulo
Gabinete do Prefeito
E r Fin
^. :C 7Qn nr ni' RP ii 1Aii 1^ L'C nnnn " c:y, U ^ VJ U'L yl.i i V i IV iJL LVVV
raragrafo 3° - Flea a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada a repassar os eventuais valores recebidos do Ministerio
para esta finalidade, e ainda nao repassados da Saude,
parcela. a entidade, em uma unica
X - 0 repasse das
0 dia 10 (dez) verbas mencionadas ocorrera ate de cada hies.
X; - 0 Convenio podera:
a) ser denunciado por qualquer
antecedencia minima de 60 (sessenta dos participes, com
superveniencia de impedimento legal ou ) Was. ou a qualquer tempo , em face de
materialmente inexegolvel; material que o tome formal ou
b) rescindido de pleno direito,
escrita, no caso de infracao a qualquer mediante notificageo
estipuladas de suas Ciausulas ou condigbes nele , especialmente no pie se refere a:
estabeiecido; b1) falta de prestagao de contas no prazo
b2) utilizacao dos recursos repassados em finalidade diversa daqueia prevista no objeto do Convenio.
c) extinto, a qualcuer tempo, desde que cesse o repasse proveniente do Ministerio da Saude.
X - 0 Convenio vigorara pelo prazo de 03 (tres) anos, contados a partir da data da sua assinatura com as ressalvas constantes no inciso Xi, deste artigo, somente podendo ser renovado legislativa. mediante autorizagao
Art. 30 - As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao por coma de subveng®
Ministerlo ca Saude. es socials e de repasses provenientes do
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, revogando-se as disposicoes em contrario.
PREFEII URA evil N;CIFAL CE MO A, 09 de junho de 2008.
A=AR=I-J C-3rANfA
Prefeito Municipa!