norma nº 2872/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—— e —
LEI Nº 2.872, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispondo acerca de uso de unifor
mes, pela Guarda Municipal de Mo
coca.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 18 de fevereiro de 1998 '
aprovou Projeto de Lei nº 006/98, de autoria do Ve-
reador Norberto Garib, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - É obrigatório o uso de uniformes pelos
Guardas Municipais, quando estiverem a serviço da municipalidade.
Art. 2º - O não cumprimento desta Lei implicará nas
seguintes penalidades, vindo a reincidir os infratores:
I - Advertência
II - suspensão do trabalho por 10 (dez) dias;
III- despedida por justa causa, após conclusão de
processo administrativo, assegurado ao infrator ampla defesa.
Parágrafo único - Aplicãr-se-a as mesmas penalida-
des aos superiores hierárquicos que foram condescendentes com os in-
fratores. .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu
blicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE FEVEREIRO DE 1998.
UI
DR. WALTER hE SÔUZA XAVIER
Prefeito Municipal
AANSTUVDA
DR. FRANCISE JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica