norma nº 4373/2013

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LEI Nº 4.373, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de
valores que especifica e dá outras providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2013,
aprovou Projeto de Lei nº 124/2013, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando o repasse de valores
decorrentes do credenciamento da entidade como Hospital de Referência para o
Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, repassados pelo Ministério da
Saúde do Governo Federal.
Art. 2º. O Convênio terá vigência durante o exercício de
2014, autorizando-se, desde logo, suas prorrogações para os exercícios seguintes,
pelo período máximo de 05 (cinco) anos.
Art. 3º. Os recursos serão repassados à entidade,
conforme cronograma de repasses do Ministério da Saúde do Governo Federal,
responsável pelos envio dos valores à respectiva conta do fundo.
Art. 4º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) a cada ano, por meio de convênios anuais.
Parágrafo Único - O valor mencionado no caput deste
artigo deverá constar nos futuros convênios de forma atualizada, caso haja alteração
dos valores mensais repassados pelo Ministério da Saúde, sem a necessidade de
alteração legal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário e
possível.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZ
Prefeita Municipal