norma nº 4143/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.143, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº
2.963, de 10 de dezembro de 1998.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de outubro de
2011, aprovou Projeto de Lei nº 053/2011, eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 2.963, de
10 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“8 2º - O Alvará Sanitário e Certificado de Vistoria
somente será expedido após o pagamento da respectiva taxa, com exceção
para a venda em feiras de produtos perecíveis, mencionada no inciso V do
artigo 4º desta Lei, que está isenta dc pagamento”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de novembro de 2011.
AVAVD O (
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal