norma nº 2830/1997

Ou
o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—— q...
LEI Nº 2.850, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEFE, órgão vinculado
à Secretaria de Recursos Hídricos , Sanea
mento e Obras.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 de novembro de 1997,
aprovou Projeto de Lei nº 122/97 e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Departamento de Águas e Energia Eletrica- DAEE,
órgão vinculado à Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras,
objetivando a execução conjunta das obras de galeria de águas plu-
viais no núcleo Habitacional "Jacintho Pisani".
Art. 2º - O valor das obras foi estimado em
R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), cujas despesas de-
verão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma:R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais),onerarão o Orçamento Programa do Departamento de
Águas e Energia Elétrica, a título de contribuição financeira, e even-
tuais complementações correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Muni-
cipal de Mococa.
Art. 5º - As obras serão executadas por adminis-=
tração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licita-
ção.
Art. 4º - Fica, ainda, autorizado o Executivo Mu-
nicipal a proceder a abertura de um crédito suplementar, no valor de
R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) junto à Contabilidade da Prefei
tura Municipal.
Parágrafo único - Para cobertura do crédito auto-
rizado neste artigo, serão utilizados recursos financeiros provenien-
tes do Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei, na forma do artigo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA :
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls.02
LEI Nº 2.830, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997.
Art. 5º - Fica, também autorizado o Executivo Mu-
nicipal a ADITAR O CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim de
terminar o interesse público.
Art. 6º - As despesas decorrentes do convênio com
c a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação -9.04,05
obras de Infra-estrutura, drenagem e canalização, ficha 298.5.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
=. publicação, revogadas as disposições em contrário.
É PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE NOVEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. FRANCISTO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica
ANTONIO CARLOS MASSARO
Diretet do Depto. de Finan