norma nº 4136/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.136, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a execução de limpeza periódica
das caixas d'água, conforme especifica.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 10 de outubro de
2011, aprovou Projeto de Lei nº 043/2011, de
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os hospitais, laboratórios, farmácias de
manipulação, escolas públicas e particulares, creches, lanchonetes e
restaurantes, indústrias alimentícias, frigoríficos, panificadoras e prédios
públicos, deverão providenciar a limpeza e desinfecção de suas caixas
d'água, num prazo máximo de seis meses.
An. 2º. Estes estabelecimentos deverão
apresentar quando da exibição do alvará, o competente laudo técnico das
caixas d'água, comprovando e obedecendo a periodicidade semestral.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor 60 dias após a
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de outubro de 2011.
DR./ANTONIO NAUÉEL
refeito Municiphl