norma nº 3937/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.937, DE 05 DE OUTUBRO DE 2009.
Aitera a denominação da Guarda Municipai,
conferido pela Lei nº 1.553, de 04, de ouiubro
de 1984.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de; Mococa, em
A Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de setembro
Ê. de 2009, aprovou Projeto de Lei nº 128/2009, eeu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º = A Guarda Municipal de Mococa, cor
denominação e atribuições dadas pela Lei nº 1.553, de 04 de outubro de 1984,
passa a ser denominada “Guarda Civil Municipal de Mococa.
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At 2º - Esta Lei entra em vigor na tata da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de outubro de 2009.
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DR ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
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