norma nº 3950/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.950, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispoe sobre o Piano Plurianual do
Municipio de Mococa para o periodo de
2010 a 2013.
DR. ANTONIO NAUFEL , Prefeito Municipal de Mococa,
FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia 09 de novembro de 2009,
aprovou Projeto de Lei n°. 122/2009, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - 0 Plano Plurianual do Municipio de Mococa
para o exercicio de 2010 a 2013, constituido pelos anexos constantes desta
Lei, sera executado nos termos da Lei de Diretrizes Orgamentarias de cada
exercicio e do Orgamento Anual.
Art. 2° - A Lei de Diretrizes Orgamentarias de cada exercicio
financeiro indicara os programas prioritarios a serem incluidos no Projetoryde
Lei Orgamentaria , com indicagao da fonte de recursos, sendo que o
montante das despesas nao devera ultrapassar a previsao das receitas.
Art. 3°- 0 Plano Plurianual podera ser alterado mediante
lei especifica de iniciativa do Poder Executivo , para compatibilizar as receitas
e despesas, caso apresentem distorgoes ao longo do periodo de sua
execuaao.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de novembro de 2009.
tLCC
DRI ANTONIO NAUF
Prefeito Munici