norma nº 3907/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.907, DE 06 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a substituição do uso de
sacos plásticos de lixo e sacolas plásticas
por sacos de lixo e sacolas ecológicas e dá
outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de junho de 2009,
aprovou o Projeto de Lei nº 050/2009, de autoria do
vereador MARCOS DANIEL VICENTE, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais de Mococa,
devem utilizar para o acondicionamento de produtos, mercadorias em geral e
lixo, embalagens plásticas oxi-biodegradáveis, quando estas embalagens
possuírem características de transitoriedade.
Parágrafo 1º Entende-se por saco de lixo ecológico
e sacolas ecológicas, aqueles confeccionados com material oxi-biodegradável
e do tipo retonável e que apresentam degradação inicial por oxidação
acelerada por luz e calor, e também, por degradação posterior a ação de
microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco-tóxicos,
prejudicando o meio ambiente.
Parágrafo 2º Entende-se por sacola plástica
retornável, aquela confeccionada em material durável e destinada à
reutilização continuada.
Art. 2º As embalagens devem atender aos seguintes
requisitos:
| - Degradar ou desintegrar por oxidação em
fragmentos, em um período de tempo especificado;
Il - Biodegradar, tendo como resultado co2, água e |
biomassa;
ll Os produtos resultantes da biodegradação não
devem ser eco-tóxico ou danoso ao meio ambiente; e
IV - plástico, quando compostado, não deve impactar
negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.907, DE 06 DE JULHO DE 2009.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo
de um ano, a contar da data de publicação desta Lei, para substituir os sacos
de lixo e as sacolas plásticas comuns pelas biodegradáveis.
Art. 4º O descumprimento das disposições nesta Lei,
acarretará a infrator as seguintes penalidades:
| - Notificação, com prazo de 30 dias para que o
infrator se ajuste ao previsto por esta Lei.
It - Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
corrigida pelo IGMP-FGV, dobrando em caso de reincidência.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de julho de 2009.
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DR. /ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal '