norma nº 4043/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 4.043, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
lnstitui, no calendario oficial de datas e eventos
do Municipio, a Semana do Trabalho, Empregos e
Renda.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia 20 de setembro de 2010,
aprovou Projeto de Lei n° 080/2010, de autoria do
Vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituido, no ambito do Municipio de
Mococa, a Semana Municipal do Trabalho, Empregos e Renda, a ser realizada, anualmente , de 02 a 05 de maio.
Paragrafo unico - A Semana Municipal do Trabalho,
Empregos e Renda devera integrar o calendario oficial de datas comemorativas do
Municipio.
Art. 2° - A Semana Municipal do Trabalho, Empregos e
Renda tem por objetivo mobilizar a sociedade civil acerca da necessidade de apoio
a geragao de empregos e renda, bern como, promover campanhas e eventos de
conscientizagao, incentivando a capacitagao de trabalhadores para novos postos
de trabalho, contribuindo com a melhoria da qualidade de vidas da populagao.
Art. 3° - As agoes e medidas para a realizarao da Semana
Municipal do Trabalho, Empregos e Renda serao desenvolvidas com a
participagao do Poder Legislativo, do Poder Executivo, Escolas Tecnicas,
Sindicatos de diversas categorias profissionais e outras entidades.
Art. 4° - 0 Poder Executivo regulamentara a presente Lei
no que couber, no prazo de 60 (sessenta ) dias, a contar da data de sua
publicagao.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execugao da
presente Lei correrao por conta das verbas proprias do orgamento, suplementadas
se necessario.
publicagao.
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de setembro de 2010.
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DR./ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal