norma nº 2894/1998

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LEINº. 28
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REVOGADA PELA
LEIN. 304Y |doo.2
PREFEITURA MUNICIPAL ve mUGOÇA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— EE ——
LEI Nº 2.894, DE 13 DE MAIO DE 1998.
facultando ao comércio local fun-
cionar de segunda-feira a sábêdo
até as 22:00 horas.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 04 de maio de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 035/98, de autoria
do Vereador José Januário Dias Costa, e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica facultado ao comércio do Municí
pio a funcionar diariamente de segunda-feira a sábado até as 22:00
horas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE MAIO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Pisa É pulo,
DR: MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica