norma nº 3102/2000

LEIN". 3/07/00
REVOGA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MC vein 2493/00
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.102, DE 15 DE MAIO DE 2000.
Dá nova redação ao parágrafo único do art.
1º da lei 2.869, de 18-02-1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de maio de 2.000, aprovou
Projeto de Lei nº 024/2000, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 2.869, de |
18-02-1998, passa a ter seguinte redação:
“8 - Os convênios terão vigência pelo período de 12 (doze)
meses, ficando autorizadas renovações sucessivas, desde que se justifiquem
os motivos”. -
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, '
retroagindo os seus efeitos a 31-12-1998, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 2.997, de 25-02-1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de maio de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER .
Prefeito Municipal