norma nº 4107/2011

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NICIPAL DE MOCOCA
PREFEITURA MU
* ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.107, DE 25 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre O Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de maio de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº. 033/2011, e eu sanciono € -
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E FINALIDADE
An. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de
1993, instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da
Assistência Social, regulamentado pela Política Nacional de Assistência Social -
PNAS/2004, na forma da Norma Operacional Básica do Sistema Unico de Assistência
Social (NOB-SUAS), com caráter permanente e composição paritária entre O Poder
Público Municipal e a Sociedade Civil.
Parágrafo 1º - O CMAS é uma instância vinculada ao órgão
municipal responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo 2º - Caberá ao órgão municipal responsável pela
gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social destinar recursos
para investimento e custeio das despesas e atividades do CMAS.
CAPÍTULO IL |
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
. Art. 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
será composto por dez (10) membros, e seus respectivos suplentes, de acordo com a
paridade e proporcionalidade entre os segmentos da sociedade civil que segue:
| - Do Poder Público:
social: a. 02 (dois) representantes do Departamento de Assistência
b. 01 (um) representante do Departamento de Educação,
c. 01 (um) representante da Departamento de Saúde;
. d. 01 (um) representante do Departamento de Admini ã
Planejamento, Finanças ou Esporte e Lazer. ? minisação,
| - Da Sociedade Civil:
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a. 01 (um) representante dos usuários ou representantes de
Associação de Bairros do Município;
b. 03 (três) representantes de Entidades e Organizações de
Assistência Social; no âmbito municipal, inscritas no CMAS;
c. 01 (um) representante da Categoria de Profissionais da
área da Assistência Social, preferencialmente assistente social.
Parágrafo 1º - Os representantes do Poder Público serão
indicados pelos Diretores dos Departamentos que comporão o Conselho;
Parágrafo 2º - Os representantes do Poder Público,
integrantes do Conselho serão liberados, mediante convocação, pelas respectivas
áreas, para cumprimento de suas obrigações junto ao Conselho.
Parágrafo 3º - Consideram-se representantes de usuários:
pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e benefícios sócio-assistenciais,
organizados sob a forma de associações, movimentos sociais, fóruns ou outros grupos
organizados sob diferentes formas de constituição jurídica ou social de âmbito
municipal;
Parágrafo 4º - Consideram-se entidades e organizações de
assistência social:
a. de atendimento: aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e
concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos a famílias e
indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal;
b. de assessoramento: aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de
usuários, formação e capacitação de lideranças dirigidas ao público da Política de
Assistência Social;
c. de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou
projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos sócio-
assistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das
desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos
ao público da Política de Assistência Social;
Parágrafo 5º - Os representantes da sociedade civil, titulares
e suplentes, serão eleitos em fórum especialmente convocado para este fim, através de
edital publicado em jornal de ampla circulação dentro do Município, onde o Conselho
está localizado, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência sob o
acompanhamento do Ministério Público;
Parágrafo 6º - As entidades e organizações eleitas serão
representadas por Conselheiros vinculados e indicados por estas, podendo ser
substituídos sem prejuízo da representatividade da entidade e organização,
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Parágrafo 7º - Os representantes das Entidades e
Organizações serão indicados ao órgão da administração pública municipal,
responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social e
designados através de ato do prefeito municipal, no prazo de 10 (dez) dias após as
eleições.
Parágrafo 8º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois)
anos, sendo permitida uma única recondução consecutiva.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA
Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social terá a
seguinte estrutura:
| — Plenário
Il — Mesa Diretora
Ill —- Comissões Temáticas Permanentes
IV — Secretaria Executiva.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O CMAS terá seu funcionamento regulamentado por
Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
| — O exercício da função de Conselheiro é considerado
serviço de interesse público relevante e valor social e não será remunerado;
Il — O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
ll — As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente
uma vez a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e,
extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros;
Iy — Definirá também o quorum mínimo para o caráter
deliberativo das reuniões do Plenário e quorum qualificado para as questões de
suplência e perda do mandato por faltas;
V — As decisões do Conselho serão consubstanciadas em
resoluções;
Ar. 5º. Todas as sessões do CMAS serão públicas e
precedidas de ampla divulgação mediante publicação em jornal de ampla circulação ou
outro meio de divulgação dentro do Município onde o Conselho está localizado.
Parágrafo Único - As Resoluções do CMAS, bem como os
temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objetos de ampla e
sistemática divulgação.
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Art. 6º. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
instituirá Comissões Temáticas de Política de Assistência Social, Orçamento e
Financiamento, bem como, de Normas e Legislação, de caráter permanente; e Grupos
de Trabalho, de caráter temporário, para atender a uma necessidade pontual, ambos
formados por conselheiros, com a finalidade de subsidiar o Plenário.
Parágrafo Único — As comissões temáticas serão compostas
paritariamente por conselheiros representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Assistência social - CMAS
contará com uma mesa diretora paritária composta por: presidente, vice-presidente,
primeiro secretário, segundo secretário, Conselheiros eleitos dentre seus membros,
para mandato de 1 (um) ano, permitida um única recondução por igual período.
Parágrafo Único - Haverá alternância entre Poder Público e
Sociedade Civil na ocupação dos cargos da mesa diretora.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Assistência Social contará
com uma Secretaria Executiva, cujas estruturas, atribuições e competências de seus
dirigentes serão estabelecidos mediante decreto.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva deverá contar com
um Secretário Executivo que deve ter nível superior de instrução e ter experiência
comprovada na Política Pública de Assistência Social.
CAPÍTULO V .
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º. Compete ao CMAS:
| - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, na
perspectiva do SUAS - Sistema Unico da Assistência Social, e com as diretrizes
estabelecidas pelas Conferências Nacionais, Estaduais e Municipais de Assistência
Social;
Il - Aprovar o Plano Anual e Plurianual de Assistência Social;
Ill - Convocar, num processo articulado com a Conferência
Nacional e a Conferência Estadual, a Conferência Municipal de Assistência Social;
IV - Encaminhar as deliberações da Conferência Municipal,
aos órgãos competentes, monitorar seus desdobramentos e acompanhar sua
implementação junto aos órgãos gestores;
V - Orientar e subsidiar as conferências municipais de
assistência social;
VI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos,
bem como os ganhos sociais e o desempenho das ações aprovadas pela Política
Municipal de Assistência Social de acordo com os critérios de avaliação definidos pelo
CMAS;
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VIl - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços
de natureza pública e privada no campo da assistência social, conjuntamente com o
órgão da administração pública municipal, responsável pela coordenação da Política
Municipal de Assistência Social;
Vili - Aprovar o Plano Municipal de Capacitação para área de
Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica vigente;
IX - Aprovar o Plano Integrado de Capacitação de Recursos
Humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais
Básicas do SUAS (NOB/SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH);
X - Zelar pela implementação do SUAS no âmbito municipal;
XI - Apreciar, após elaboração de parecer da Comissão
Permanente afeta, a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações
de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos da esfera federal e
estadual, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social, a ser encaminhada pelo
órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação da Política
Municipal de Assistência Social, através de publicação de resolução com decisão da
Plenária.
XII - Apreciar, após elaboração de parecer da Comissão
Permanente afeta, o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social,
através de publicação de resolução com decisão da Plenária e acompanhar a execução
orçamentária e financeira anual e plurianual dos recursos;
XII - Aprovar critérios municipais de partilha de recursos,
respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de
acompanhamento;
XIV - Elaborar e aprovar o seu regimento interno, o conjunto
de normas administrativas definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu
funcionamento;
XV - Inscrever entidades e organizações de assistência
social;
XVI - Manter articulação com o Conselho Estadual de
Assistência Social - CEAS e com o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
XVII - Propor formulação de estudos e pesquisas que
subsidiem as ações do CMAS no controle da Política Municipal de Assistência Social,
bem como, com o escopo de identificar dados relevantes e a qualidade dos serviços de
assistência social no âmbito do Município; e
XVIII - Estabelecer interlocução com os demais conselhos de
direitos.
Art. 10. No exercício de suas atribuições, deverá o Conselho:
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| - Difundir a Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS; as
Políticas Nacional e Estadual de Assistência Social —- PNAS; a Norma Operacional
Básica vigente do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS e a Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos — NOB/RH em âmbito municipal;
Il - Oferecer subsídios para elaboração legislativa de atos que
visem ao enfrentamento à pobreza, à garantia dos mínimos sociais ao provimento de
condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais,
para o alcance dos objetivos da legislação vigente;
HI - Manter intercâmbios com organismos e instituições de
assistência social em âmbito estadual, nacional e internacional; e
IV - Remeter, anualmente, prestação de contas para os
órgãos competentes, bem como as diretrizes e as ações a serem executadas no
exercício seguinte.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
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