norma nº 2758/1997

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ALTERA À
PREFEITURA MUNICIPAL DE |
ESTADO DE SÃO PAULO LEINº. aa42/tr
GABINETE DO PREFEITO o
q... =
LEI Nº 2.758, DE 31 DE MARÇO DE 1997. :
Dá nova redação ao $ 2º, da Lei nº 2.742,
de 21 de janeiro de 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 24 de março de 1997, apro
vou Projeto de Lei nº 015/97, e eu sanciono e pro
mulgo .a seguinte LEI:
Art. 1º - 0 $ 2º, do artigo 1º, da Lei nº 2.742,
de 21 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"S 2º - Os membros eleitos que porventura exerçam
cargos públicos, deverão fazer opção de vencimentos, em caso de haver
incompatibilidade de horários para o desempenho de suas funções",
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de janeiro de 1997
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 51 DE MARÇO DE 1997.
Dead
WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica