norma nº 2827/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
e no
LEI Nº 2.827, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.
Dispondo sobre obrigatoriedade
da existência de profissionais
habilitados nas Academias de
Ginástica e de Dança.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 20 de outubro de 1997 ,
aprovou Projeto de Lei nº 080/97, de autoria do
vereador Norberto Garib, e eu sanciono e promul-
go a seguinte LEI:
Art. 1º - Todas as Academias ou estabelecimentos
similares de Educação Fisica ou de danças, deverão ter para seu fun-
cionamento, profissionais habilitados e devidamente registrados em
órgão competente.
Art. 2º - As atividades de que trata o caput do
art. 1º desta Lei, para obtenção do Alvará para seu funcionamento
deverão fazer provas de possuirem profissionais nas condições estabe
lecidas.
Parâgrafo único - Todos os estabelecimentos elen
cados no caput do artigo 1º, e já em funcionamento no município, te-
rão um prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta, para
se adequarem às exigências da presente Lei.
Art. 39 - São reconhecidos como profissionais de
Educação Fisica e de Dança:
I - os possuidores de diploma obtido em curso
superior de Educação Fisica ou Dança, oficial ou reconhecido;
II - os possuidores de diploma em Educação Fi-
sica ou Dança expedido por instituição de ensino superior estrangei
ra, revalidado na forma da legislação em vigor.
2º
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls.02
——— e. —
LEI Nº 2.927, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1997.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOOCA, 03 DE NOVEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica