norma nº 1/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO Fis 1
RES OLUÇÃO nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Cria e denomina a Biblioteca da Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Mococa.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão realizada no dia 28 de março de 2016, aprovou Projeto de
Resolução nº 01/2016, de sua autoria, e ela promulga a seguinte:
Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Mococa
no âmbito da Escola do Legislativo, a Biblioteca “Amélia Cunali Ferraz
de Siqueira”, que funcionará em sua sede e será regulamentada pela
presente Resolução.
Art. 2º - O acervo da biblioteca, é constituído por todos
os documentos históricos da Câmara, todos os livros por ela adquiridos
ou recebidos em doação, seus arquivos, jornais, demais documentos,
fotos.
Art. 3º - A biblioteca, será instalada em ambiente
próprio, dentro do prédio da Câmara Municipal de Mococa, com os
devidos equipamentos, não podendo ser alterada a sua finalidade e local
de instalação a não ser para ampliação e melhoramentos.
Art. 4º - O funcionamento da biblioteca será
normatizado por Ato da Presidência da Câmara e seguirá as seguintes
regras:
| - Qualquer vereador, munícipe ou pessoa interessada
poderá consultar o acervo da biblioteca assistido por funcionário
competente, que se responsabilizará pelo material;
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
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PODER LEGISLATIVO Fis 2
RESOLUÇÃO nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Il - A retirada de qualquer documento do acervo da
biblioteca, só será permitido após a realização de todo trabalho de
catalogação e registro do acervo, que deverá ocorrer em 180 (cento e
oitenta) dias da sua inauguração, ou,
a) para uso interno da Casa;
b) utilizado para tirar cópias, com devolução
imediata;
c) utilizado no decorrer da realização das Sessões
da Câmara, com devolução imediata ao seu término;
Ill — Nos casos não previstos no inciso anterior, as
consultas ao acervo da Biblioteca deverão acontecer em seu espaço
interno;
IV — A retirada de qualquer material do acervo da
biblioteca, será registrada em livro próprio, com o devido registro de
responsabilidade do usuário;
V — Não é permitida a retirada de equipamentos da
biblioteca.
Art. 5º - Fica o Presidente da Câmara Municipal
autorizado a realizar as obras e aquisição de materiais e equipamentos
necessárias para a instalação da biblioteca.
Art. 6º — A Biblioteca manterá acervo impresso e
equipamentos para acesso à acervos digitas através da rede mundial de
computadores — Internet.
Art. 7º - A fim de proporcionar ambientes de estudo
adequados e um maior acesso à informação aos usuários com
deficiência, a Bibliotecas deverá oferecer atendimento especializados,
com aquisição de equipamentos e tecnologias assistivas desenvolvidas
especialmente para s inserção da acessibilidade disporão de espaços
reservados para portadores de deficiência física, motora, auditiva e
visual, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e
comunicação.
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
EG E 9
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PODER LEGISLATIVO Fis 3
RESOLUÇÃO nº 01, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Parágrafo Único: O artigo anterior terá o prazo de
180 (cento e oitenta dias) para sua implantação.
Art. 8º - O regulamento de funcionamento da
Biblioteca será realizado pela Escola do Legislativo e editado por Ato da
Presidência da Câmara Municipal de Mococa.
Art. 9º - Após sua inauguração, a Escola do
Legislativo procederá o cadastro da Biblioteca “Amélia Cunali Ferraz de
Siqueira”, no Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas — SNBP e no
Sistema Estadual de Bibliotecas — SISEB, além de manter acordos,
parcerias, convênios com entidades e orgãos públicos e privados de
apoio e fomento às bibliotecas públicas.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta
Resolução correção por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento da Câmara Municipal de Mococa, suplementadas se
necessário.
Art. 11 - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 29 de março de 2016.
E OUZA GOMES
IMA DA SILVA E
* Secretário
1º Secretária
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz.”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: contato(Omococa.sp.leg.br
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