norma nº 4545/2016

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
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LEI Nº 4.545, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para abertura de
crédito adicional especial e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de fevereiro de
2016, aprovou Projeto de Lei nº. 009/2016, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
Orçamento Público do exercício de 2016, aprovado pela Lei nº 4.535, de 21 de
dezembro de 2015, crédito adicional de R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três Mil
Reais), referente à receita não prevista inicialmente, cuja origem e destinação estão
discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 2º. O Departamento, a classificação orçamentária e
programática, a natureza da despesa, bem com a origem da dotação para atender a
despesa não prevista estão discriminadas no Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de fevereiro de 2016.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
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02.00.00 — Prefeitura Municipal de Mococa
02.21.00 — Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
02.21.05 — Manutenção do Departamento de desenvolvimento Social e Habitação
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
08.244.0080.2.154 — Manut. Fundo Municipal Assist.Criança e Adolescente
Fonte: 06.500.0194 — Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente
Valor a suplementar: R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais)
Crédito adicional cuja origem é a captação de recursos, através de destinações da
parte dedutível do Imposto de Renda de empresas do setor privado, coordenado
pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.