norma nº 3788/2008

;TW MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI 3.788, DE 17 DE JUNHO DE 2008.
Dispoe sobre atos lesivos a limpeza pOblica e
da outras providencias.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAcO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 09 de junho de 2.008,
aprovou Projeto de Lei n°. 016/2008 , de autoria do
Vereador Luiz Braz Mariano, e eu sanciono a promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1° - Constitui atos lesivos a limpeza publica urbana:
1 - depositar ou langar papeis, latas, restos ou lixo de
qualquer natureza, fora dos recipientes apropriados, em vias, calgadas, pragas e demais logradouros publicos, causando danos a conservagao da limpeza urbana.
II - depositar, langar ou atirar, em quaisquer areas pubiicas ou terrenos edificados ou nao, residuos solidos de qualquer natureza.
's; - sujar logradouros ou vias publicos, em decorrencia de obras ou desmatamento.
9V - depositar, langar ou atirar em riachos, cbrregos, Lagos rios ou as suns m i r
, , en, resduos de qualquer natureza que causem prejuizo a limpeza ou ao meio ambiente.
Art. 2° - Os mercados, supermercados , matadouros, agougues, peixarias e estabelecimentos similares deverao a condicionar 0 ibcr3 produzido em sacos plasticos manufaturados pars este fim dispondo-os em local a ser determinado nary rennlhimantn
,
Art. 30 - Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias
e outros estabelecimentos de venda de alimentos pars o consurno imediato,
serao dotados de recipientes de iixo, colocados em locals visiveis e de facil
acesso ao publico em geral.
Art. 41 - Nas feiras, instaladas em vias publicos ou
logradouros publicos, onde haja a venda de generos alimenticios, produtos
hortifrutigranjeiros ou outros pontos, de interesse do ponto de vista do
abastecimento publico. a obrigatoria a colocagao de recipientes de recolhimento
de lixo em local visivel e acessivel ao publico, em uma quantidade de urn
recipiente por banca instalada.
t PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.788, DE 17 DE JUNHO DE 2008.
Art. 5° - Os vendedores ambulantes e veiculos de
qualquer especie, destinados a venda de alimentos de consumo imediato,
deverao ter recipiente de lixo ne!es fixados ou colocados no solo, ao seu lado.
Art. 6° - f odas as empresas que comercializarem
agrotoxicos e produtos fito-sanitarios terao responsabilidade sobre os residuos
por ales produzidos, seja em sua comercializagao ou em seu manuseio.
Art. 71 - A comunidade organizada desenvolvera uma
poiitica de awes diversas que visem a conscientizagao da populagao sobre a
importancia da ado-.5o de habitos corretos em relagao a limpeza publica.
A t. 8° - 0 Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da publicapao desta Lei, estabelecera regulamento normatizando
os valores finarceiros e a apliicagao de multas aos infratores da mesma.
Art 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicagao, revoga-se as disposig6es em contrario.
PREFEITURA MUNIC[PAL DE MOCOCA, 17 de junho de 2008.
APARECIDO E`SPANHA
Prefeito Municipal