norma nº 3988/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.988, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2010.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
receber, mediante repasse efetuado pelo Governo
do Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 08 de fevereiro
de 2010, aprovou Projeto de Lei n°. 004/2010, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
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Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Receber, atraves de repasse efetuado pelo Governo do
Estado de Sao Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do
Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de Sao Paulo, por mein da
Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de Sao Paulo, o
convenio necessario a obtengao dos recursos financeiros previstos no
inciso I deste artigo, bem como as clausulas e condigoes estabelecidas pela
referida Secretaria;
III - Abrir credito adicional especial para fazer face as
despesas com a execugao das obras e/ou aquisigoes.
Paragrafo Unico. A abertura do credito autorizado no inciso
III sera efetuada mediante a utilizagao dos recursos a serem repassados.
Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo 10
destinar-se-ao a obras de infraestrutura urbana.
Art. 31 - Os encargos que a Prefeitura Municipal de
Mococa vier a assumir no referido Convenio correrao por conta de verbas
pr6prias constantes no orgamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao,
revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de fevereiro de 2010.
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DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
I
Disp6e sobre a obrigatoriedade de embarque
e desembarque de passageiros, quando esta
for solicitada por pessoas portadoras de