norma nº 2841/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
— o —
LEI Nº 2.841, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997.
Dispõe:sobre o Plano Plurianual do Muni-
cípio de Mococa para o período de 1998 a
2001.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 1º de dezembro de 19972;
aprovou Projeto de Lei nº 107/97, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, para o
período de 1998 a 2001, constituído pelos Anexos constantes desta Lei,
será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício e do Orçamento anual.
Art. 2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de
cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem
incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de re
CUTISOS.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá aumentar ou di
minuir as metas estabelecidas a Fim de compatibilizar a despesa orça-
da com a receita estimada em cada exercicio.
Art. 4“ - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE DEZEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER,
Prefeito Municipal
ANSUINS
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DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI N
Chefe da Assessoria Jurídica prod do Depto. de Finánças