norma nº 2842/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
— ma —
LEI Nº 2.842, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1997.
Autoriza celebração de convênio com a
COOPERVAP (Cooperativa Habitacional Va
le do Paraíba).
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 1º de dezembro de 1997,
aprovou Projeto de Lei nº 111/97, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
celebrar convênio com a COOPERVAP (Cooperativa Habitacional Vale do Pa
raíba), visando estabelecer parceria entre o Município e a COOPERVAP,
para a Construção de Conjuntos Habitacionais no Município de Mococa.
Art. 2º - O Convênio definirá as obrigações do
Município e da COOPERVAP e poderá ser prorrogado a critério das par-
tes sempre com prévia anuência do Legislativo, não podendo todavia o
prazo conveniado ultrapassar de uma Administração para outra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE DEZEMBRO DE 1997.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Nas Vo:
DR. FRANÇISOO2IOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica