norma nº 2847/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
— e
LEI Nº 2.847, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Forum da Comarca de Mococa
para instalação da 22 Vara.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de dezembro de 1997,
aprovou Projeto de Lei nº 137/97 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a celebrar Convênio com o Forum da Comarca de Mococa.
Art. 2º - O convênio a ser firmado tem por finali
dade contribuir para a instalação da 2º Vara da Comarca de Mococa.
Art. 3º - Para consecução dos objetivos da presen
te Lei, a Prefeitura Municipal de Mococa, contratará empresa para in-
formatização dos serviços atinentes ao Cartório do Distribuidor como
fará doação de parte dos móveis para instalação da 22 vara.
Art. 4º - As aquisições necessárias dos bens deve-
rão ser precedidas de devido procedimento licitatório.
Art. 5º - as despesas decorrentes da presente Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo
ser suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
NM 49 4
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica