norma nº 4123/2011

ETA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
À ; ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.123, DE 12 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município, objetivando a descentralização das
ações e serviços de assistência social, bem como
aos repasses de valores que especifica e dá
outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 01 de agosto de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº. 055/2011, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do Município, tendo o mesmo
como objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social
no Plano Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o exercício de
2011.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades, conforme
cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério responsáveis pelos
envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar, durante o exercício de 2011, os seguintes valores às entidades
assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social:
| — Associação São Francisco, no montante de R$ 27.500,00
(vinte e sete mil e quinhentos reais) provenientes de recursos do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, consistentes em R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais) e de recursos próprios da Prefeitura Municipal de Mococa,
consistentes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com o objetivo de
contratação e manutenção de empregados pela entidade;
H — Lar dos Velhinhos “Dr. Adolfo Barreto”, no montante de R$
27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) provenientes dé recursos do
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, consistentes em R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e de recursos próprios da Prefeitura Municipal de
Mococa, consistentes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com o objetivo
de aquisição de produtos alimentícios, de saúde, de higiene, de limpeza e
contratação de terceiros para manutenção da entidade;
nc PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Senses 4 ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
pre PERNA NBA PAULISTA GEREROBA pon
LEI Nº 4.123, DE 12 DE AGOSTO DE 2011.
ll — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa, no montante de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais)
provenientes de recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, consistentes em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e de recursos próprios
da Prefeitura Municipal de Mococa, consistentes em R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), com o objetivo de contratação e manutenção de empregados pela
entidade;
IV — Associação de Assistência Clínica, Estudos e Pesquisas
do Portador de Necessidades Especiais de Mococa — Projeto Recriando, no
montante de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais) provenientes de
recursos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, consistentes
em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e de recursos próprios da Prefeitura
Municipal de Mococa, consistentes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
com o objetivo de alfabetização de crianças e adolescentes com transtornos de
aprendizagem e portadores de necessidades especiais.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se necessário e
possível.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 de agosto de 2011.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal