norma nº 2852/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
— e —
LEI Nº 2.852, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Autoriza o Executivo Municipal a rece-
ber por doação uniformes para os servi
dores, conforme específica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 15 de dezembro de 1997,
aprovou Projeto de Lei nº 115/97, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
receber através de doação, uniformes de trabalho a serem utilizados pe
los servidores públicos municipais de empresas e estabelecimentos co-
merciais interessados.
Art. 2º - A escolha da empresa ou estabelecimento
que fornecerá os uniformes deverá ser precedida de licitação, na moda-
lidade de carta convite.
Art. 3º - O Edital de Licitação deverá conter,
além das exigências da lei 8.666/93, as especificações dos uniformes,
tais como padronagem, cores, quantidade, numeração, etc.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei é vedada a
participação de empresas industriais, comerciais e prestadoras de ser-
viços que operam nos seguintes ramos de atividades: bebidas alcoólicas
e tabagismo.
Parágrafo único - Não será permitida a inserção
de propagandas indecorosas.
“Art. 5º - Pela doação, poderá a vencedora utili-
zar-se de um espaço no uniforme para colocação de apenas um logotipo
em cada uniforme de sua empresa, que não deverá ultrapassar as seguin-
tes medidas: 10 (dez) centímetros de cumprimento e 03 (três) centíme-
tros de largura.
Art. 6º - O uso do uniforme com a veiculação de
propaganda comercial nos termos desta Lei dependerá de concordância ex
pressa do servidor municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fls.02
——— —
LEI Nº 2.852, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
op
Jo DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Ban Nah
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica