norma nº 2854/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.854, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 15 de dezembro de 1997,
aprovou Projeto de Lei nº 133/97, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedida, por cessão de uso e com
encargos, à firma Elaine Cristina de Oliveira - ME, área de terreno, sem
benfeitorias, com 1.008,59 m?, localizada na Zona de Predominância In-
dustrial II, de propriedade do Município, abaixo caracterizada:
AREA 4A2-A:- de forma irregular, com frente para
a Rua Albino Alves de Souza, medindo 18,00 m (dezoito metros); nos fun
dos mede 27,00 m (vinte e sete metros) onde confronta com Área 4A2-0;
da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote,
mede 29,00 m (vinte e nove metros) no alinhamento da Rua Orlando Rímo-
1i; do outro lado mede 38,00 (trinta e oito metros) onde confronta com
a Área 4A2-B; na confluência da Rua Albino Alves de Souza com a Rua
Orlando Rímoli, em arco com desenvolvimento de 14,13 m (quatorze me-
tros e treze centímetros) com raio de 9,00 m (nove metros), perfazendo
uma área de 1.008,59 m? (um mil, oito metros e cinquenta e nove deciíme
tros quadrados), conforme desenho nº 28/94 da Municipalidade.
Parágrafo único - A cessão a que se refere este
artigo será feita com o fim específico de ser implantada no local, uma
Indústria de Transformação - Produtos de Couros, com área construída
inicialmente de 339,19 m?, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 2º - A cessionária compromete-se a iniciar
as construções, 30 (trinta) dias após a cessão da área, concluindo-as
em até 24 (vinte e quatro) meses após o início das obras.
Art. 3º - No intrumento de cessão deverão constar
os prazos para o término de construção, bem como o de início das ativi
dades, ressalvando-se, inclusive , a destinação única e exclusiva da
área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fls.02
—— quo —— .
LEI Nº 2.854, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições conti-
das nos artigos 12 e 13 da Lei nº 1,739, de 07 de março de 1988 e da
presente Lei, pela firma cessionária, implicará na retrocessão pura e
simples da área recebida em cessão ao patrimônio público, e respectivas
benfeitorias edificadas no local (acessórios), sem qualquer indenização
por parte da municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução des-
ta Lei correrão por conta da cessionária.
Art. 6º - O prazo da cessão é de 50 anos, prorrogá
veis por igual período, havendo interesse da Prefeitura e desde que a
cessionária desenvolva o projeto no prazo estipulado no artigo 2º desta
Lei.
Art. 7º - Ficam concedidos à cessionária, os bene-
fícios da Lei nº 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Ny —
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica