norma nº 4168/2011

ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.168, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse
de valores que especifica e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 28 de novembro de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº. 110/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando o
repasse de valores decorrentes do credenciamento da entidade como Hospital
de Referência para o Subsistema Nacional de Vigilância Epidemiológica,
repassados pelo Ministério da Saúde do Governo Federal.
Ar. 2º. O Convênio terá vigência durante o exercício de
2012, autorizando-se, desde logo, suas prorrogações para os exercícios
seguintes, pelo periodo máximo ds 05 icinco) anos.
An. 3º. Os recursos serão repassados à entidade,
conforme cronograma de repasses do Ministério da Saúde do Governo Federal,
responsável pelos envio dos valores à respectiva conta do fundo.
Art. 4º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) a cada ano, por meio de convênios anuais.
Parágrafo Único - O valor mencionado no caput deste
artigo deverá constar nos futuros convênios de forma atualizada, caso haja
alteração dos valores mensais repassados pelo Ministério da Saúde, sem a
necessidade de alteração legal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possivel.
Ar. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, . 05 de dezembro de 2011.
+ ANTONIO NAÚFEL
Prefeito Municipal