norma nº 3913/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.913, DE 31 DE JULHO DE 2009.
Altera a Leinº 3.886, de 06 de maio de
2009, que autoriza o Poder Executivo
Municipal de Mococa a receber, mediante
repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a
fundo perdido.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
1 em Sessão Extraordinária realizada no dia 30 de julho
de 2009, aprovou o Projeto de Lei nº 104/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º, da Lei nº 3.886, de 06 de maio de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
97)
“Art. 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior, destinar-se-ão a ampliação e reforma do Núcleo de Atendimento
Integrado - NAI Cohab | (PPA)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
as
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de julho de 2009.
DR. ANTÔNIO NAUFEL
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