norma nº 2859/1997

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PREFEITURA MU
ESTADO DE SÃO PAULO
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LEI Nº 2.859, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Altera denominação de cargo que es
pecifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 15 de dezembro de 1997 E
aprovou Projeto de Lei nº 141/97, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - 0 cargo de "cozinheiro", constante da
tabela "A" do Grupo Ocupacional Operacional da Prefeitura Municipal
de Mococa, denominar-se-ã, a partir de 1º de janeiro de 1998, “"Aju-
dante de Serviço Escolar".
Art. 2º - Ficam mantidas as garantias legais aos
atuais ocupantes do cargo, estendidas estas aos candidatos concursa-
dos até o prazo do vencimento do concurso público em vigor.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor nesta data, re
Vvogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. FRANCISCO JOSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Jurídica