norma nº 2863/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE |
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.863, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 15 de dezembro de 1997,
aprovou Projeto de Lei nº 145/97, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Emprego Público de Chefe
da Contadoria Municipal, que será ocupado pela Encarregada da Seção de
Contabilidade, com Salário base mensal de R$ 1.292,81 (hum mil, duzen-
tos e noventa e dois reais e oitenta e um centavo, om as demais van
tagens do Emprego.
Parágrafo único - Conforme dispõe o artigo 107 da
Lei Orgânica do Município, o benefício desta Lei será também estendido
a todo inativo atingido pela nova transformação ou reclassificação fun
cional.
Art. 2º - O Emprego criado pelo artigo 1º desta
Lei, será transformado em Emprego em Comissão, quando de sua vacância,
e passará a fazer parte integrante do Anexo III, Tabela A da Lei ne
E. 0755.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação
da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
RANA
DR. FRANCISC SE-TALIBERTI