norma nº 4106/2011

ma PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA '
4 ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA!
LEI Nº 4.106, DE 25 DE MAIO DE 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a prorrogar o
convênio nº 045/2008 com a entidade Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 16 de maio de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº 032/2011, e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
prorrogar, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 16 de junho de 2011, o convênio nº
045/2008 com suas alterações posteriores, celebrado com a entidade “Obras Sociais da
Paróquia de Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a manutenção
de unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial Il - CAPS Il, consistente em
ambiente físico localizado na zona urbana do Município, que comporte todas as
instalações necessárias para o atendimento dos usuários do serviço, destinadas a acolher
para tratamento os usuários, conforme as Portarias SAS/MS nº 305 e GM/MS nº 336,
ambas do Ministério da Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de subvenções sociais e de repasses provenientes do Ministério da
Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 de maio de 2011.
)
DR. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal