norma nº 2866/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.866, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
Regulamenta o art. 188, da Lei
Orgânica do Município de Moco-
ca.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 16 de junho de 1997, apro
vou Projeto de Lei nº 044/97, de autoria do Verea
dor Aparecido Espanha, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal obrigado a
adaptar todos os prédios públicos municipais, no sentido de facili-
tar aos portadores de deficiência fisica e aos idosos acesso no in-
terior dos mesmos.
S único - O Executivo Municipal terá o prazo im-
prorrogável de 12 (doze) meses para cumprimento da presente Lei.
, Art. 2º - As novas edificações de prédios públi-
cos ou particulares frequentados pelo público, a partir da vigência
desta Lei, deverão obedecer aos preceitos previstos no artigo primei
ro da presente Lei.
Art. 3º - A aprovação de projetos de construção
ficará vinculada às disposições desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
RN NA
DR. FRANCISCO JUSÉ TALIBERTI
Chefe da Assessoria Juridica