norma nº 4234/2012

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tom PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEl N° 4.234, DE 30 DE MAIO DE 2012.
"Discipiina a atividade de produção,
transporte e descarga de concreto e
argamassa em obras de construção civii
no Município".
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de maio de 2012, aprovou
Projeto de Lei n°. 064/2010, de autoria do Vereador
ca E@arde a AntoniotRajsiG F4t#W. 400eieno-e promulgo a
seggigtel..gi:de São Paulo
Art. 1° - A atividade de produção de concreto e
argamassa deverá realizar-se dentro da unidade produtiva e não poderá lançar no
ambiente quaisquer tipos de resíduos sólidos, líquidos, gasosos ou na forma de
poeira.
§
1° - As águas resultantes da lavagem dos
equipamentos de produção e transporte de concreto e argamassa devem ser
tratadas e reutilizadas no processo produtivo.
§
2° - As águas às quais se refere o parágrafo anterior
deverão ser acumuladas em reservatório compatível com o volume de águas
utilizado para a realização das operações mencionadas.
§
3° ,
- As águas resultanteso da lavagem dos caminhões,
dos pisos e dos pátios deveg pr tratpdaggrp sighnpa sepgredo,r de água e óleo
antes de serem lançadas p amigente, prpferencialmente- reutilizadas para a
realização das mesmas operaçO 20
§
4° - O óleo captado pelo sistema separador deverá ser
acondicionado em segurança e ter destinação final adequada, podendo ser
cedido ou comercializado para refino, desde que para empresa licenciada para
tal atividade.
§
5° - Os particulados resultantes da operação do
sistema de produção de concreto e argamassa deverão ser retidos através de
sistema de controle apropriado, de comprovada eficiência.
§
6° - Os sólidos inertes decantados, assim como o
concreto (mistura) de validade vencida, deverão receber destino final adequado
em área de aterro ou reutilizados em situações de possível e segura aplicação.
Art. 2° - A atividade de descarga de concreto e
argamassa deverá ser realizada de acordp om asa normas e procedimentos
definidos pelo Código de Postura do Município
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI N° 4.234, DE 30 Df- MAIO DE 2012.
Art.g3° As e ativiçlades de degcarga de concreto e
argamassa deverão ocorrerano periodo diurnofdensegunda-feira às sábado, das
7:00 horas às 20:00 horas,afacultando-se excepcionalmente, diante da
necessidade inadiável, a sua ocorrência fora dos horários e dias acima
previstos.
Art. 4° - Em nenhuma hipótese será permitida a descarga
ou derrame de concreto, argamassa ou água de lavagem sobre passeios,
pistas de rolamento, bocas-de-lobo, bueiros, áreas de drenagens urbanas ou
rurais e fundos de vales, terrenos baldios ou quaisquer outros locais.
§
1° - A utilização e/ou destinação do concreto
remanescente da tubulação da bomba (concreto de retorno) ao término da
concretagem é de responsabilidade da construtora.
§
2° - No caso de derrame ou descarga, a empresa
transportadora fica obrigada a providenciar a remoção e a destinação adequada
do resíduo e a limpeza do local no prazo máximo de, duas horas, sem ônus
para o Município, sendo passivel de multa na forma da Lei.
carrocerias dos caminhões de transporte desconcç¶toberargamassa e/ou
bombeamento, bem como junto às respectivas calhas - de descarga, visando
prevenir derrames acidentais ou vazamentos de concreto, de argamassa ou de
águas residuárias, durante o transporte e operações de concretagem.
Art. 5° - Os equipamentos/veículos de transporte e de
bombeamento de concreto e/ou argamassa deverão ter seus motores em
perfeita regulagem para que procedam à queima completa e eficaz do
combustível, devendo a fumaça emitida ser igual ao padrão de número 2
(dois) ou, no máximo, 3 (três), da Escala de Ringelmann, conforme Resolução
n° 510/77 do Conselho Nacional de Trânsito, bem como equipados com surdina
especial para abafamento do ruído que, tanto no deslocamento quanto nas
operações de descarga e bombeamento.
§
1° - Os canos de descarga dos veículos de
transporte e de bombeamento de concreto e de argamassa não poderão, em
hipótese alguma, quando aadescarga e do betpbesmento, estar direcionados
para portas ou janelas de estabelecimentos de qualquer natureza, residenciais,
institucionais, comerciais SS
§
2° - os os velãýlos de transporte e de
bombeamento de concreto e de argamassa deverão ser submetidos à
aferição da fumaça pela Escala Ringelmann, e cópia do laudo deverá ser
apresentada ao Departamento Municipal do Meio Ambiente quando do
cadastramento.
§
3° - O laudo a que se refere o parágrafo anterior
deverá ser emitido por profissional competente, com a devida Anotação de
Responsabilidade Técnica, e renovado anualmente.
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEl N° 4.234, DE 30 DE MAIO DE 2012.
Art. 6° - Os veículos que necessitarem de adequação
para atender ao disposto no §
3° do artigo 4° e no artigo 5° e seus
parágrafos, terão, a partir da publicação desta Lei, o prazo de seis meses
para se enquadrarem.
Parágrafo único- Vencido o prazo estabelecido no
"caput" e não enquadradosaserão proibidQ4; de cirçulat e de executar as
operações pertinentes, e a. empress proprietária multada nos termos da Lei.
Art. 7° - Em hipótese alguma será permitida a lavagem
de equipamentos e veiculos de transporte de concreto e de argamassa e/ou
bombeamento, mesmo que algumas .de suas partes, sobre passeios, pistas de
rolamento, terrenos ermos, baldios ou em áreas rurais, e nem as águas
resultantes lançadas em quaisquer drenagens, urbanas ou rurais, fundos de
vales, bocas-de-lobo e bueiros ou quaisquer outros locais inadequados.
§
1° - Sobre o passeio público ou na pista de rolamento
será permitida a limpeza dos pneus somente:
§
2° - A lavagem dos equipamentos/veículos de
transporte de concreto e argamassa e/ou bombeamento, ou de suas partes,
deverá ser efetuada somente no pátio da empresa, que deverá atender ao
disposto no artigo 1° e seus parágrafos desta Lei.
AN aftCaberá.a empgesapregponsável pela obra e/ou
à empresa transportaderggeaggretg g gg sa,eggggfprniesg,caso, reparar
os danos causados ao aggsejo na ao pgigs,fiq§6 às redes
subterrâneas, ao pavimento da pista e rolamento, às redes aéreas e aos
postes de sustentação das redes de energia elétrica e/ou de telefonia e de
iluminação pública, à arborização e ao ajardinamento e a quaisquer outros
bens públicos ou privados danificados, sem prejuízo das demais penalidades
previstas.
§
1° - Os danos causados na testada da obra serão
de responsabilidade da empresa construtora e os danos causados durante o
trajeto serão de responsabilidade da empresa concreteira.
§
2° - Os reparos de calçamento do passeio público e
meio-fio deverão ser executados por ocasião da entrega da obra, exceto
naqueles casos em que o dano causado possa acarretar risco ao tráfego de
veículos e/ou à integridade física dos transeuntes, situações em que as
providências de regularização deverão ser imediatas.
Art. 9° e Os eq igamentes(yeículos de transporte e
bombeamento de concret( r amass sp strados junto à
Secretaria de , Meio Amblent cjpal e três meses, a
contar da vigência desta 1 . ano as rè
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WMME PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de SãqRggiges
El N° 4 234,4 DE 30 DE MAIO DE 2012.
Art. 10 - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAl DE MOCOCA 930 de maio de 2012.
DR. NTONIO NA FEL
refeito Munici al
UN GEPN OfsÄ 930 de m:Mo