norma nº 4280/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEl N° 4.280, DE 28 DE MARÇO DE 2013.
Altera o valor do Vale-Alimentação
instituído pela Lei n° 4.229, de 27 de abril
de 2012 e estabelece a data de sua
atualização anual.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de março de
2013, aprovou Projeto de Lei n°
. 079/2013, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei altera o valor do Vale-Alimentação criado pela Lei n° 4.229, de 27 de abril de 2012 e estabelece a data de sua atualização anual.
Art. 2° . O valor mensal do Vale-Alimentação corresponderá a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a partir de 01 de abril de 2013.
Art. 3°. Fica acrescidò o parágrafo único no artigo 7° da Lei n° 4.229, de 27 de abril de 2012, com a seguinte redação:
"Parágrafo Único. A atualização monetária do valor do Vale-Alimentação, pelo índice previsto no artigo 2°
, ocorrerá sempre no dia 1° de março de cada ano, a partir de 2014".
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de março de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal