norma nº 3891/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.891, DE 04 DE JUNHO DE 2009.
Dispõe sobre a instituição da semana de
arrecadação de medicamentos na cidade de
Mococa e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de maio de 2009,
aprovou Projeto de Lei nº 026/2009, de autoria da
Vereadora Débora Soares Perucello Ventura, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica instituída em âmbito municipal a
“Semana de Arrecadação de Medicamentos”, que visa arrecadar selecionar e
fornecer medicamentos, a serem doados as instituições filantrópicas e a
população de baixa renda.
Parágrafo único - O evento a que se refere esta Lei
ocorrerá anualmente, na semana em que estiver inserido o Dia Mundial da
Saúde, 07 de abril.
Art. 2º- VETADO.
Art. 3º - A semana de arrecadação de Medicamentos
deverá ser precedida de intensa propaganda com promoção de campanhas e
postos de arrecadação, estabelecendo locais e horários, além de outros
procedimentos para a arrecadação.
Art. 4º - Os medicamentos arrecadados serão ao
final da campanha, encaminhados para a Diretoria Municipal de Saúde, que
procederá a critério rigoroso de seleção dos medicamentos em condição de
uso, e inutilzará aqueles que estiverem daníficados ou vencidos.
Art. 5º - VETADO.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.891, DE 04 DE JUNHO DE 2009.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de junho de 2009.
D Nua É
Prefeito Munibipal