norma nº 4266/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Pisaea eia ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
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FERA MEA PAULINTA GENEROSA O
LEI Nº 4.266, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre alteração do Art. 9 da Lei nº 1.552, de 04
de outubro de 1984.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2012, aprovou
Projeto de Lei nº. 105/2010, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - O Ar.9º da Lei nº 1.552, de 04 de outubro de
1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º- Nos casos de descarga de materiais que não possa
ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e
permanência na via pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por
tempo não superior a 24 (vinte e quatro) horas”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de dezembro de 2012.
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DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
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