norma nº 3980/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.980, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convenio com a entidade Obras Socials da
Paroquia de Santa Luzia de Mococa.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI , Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercicio do cargo de
Prefeito Municipal de Mococa,
C
C
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao Extraordinaria realizada no dia 21 de
dezembro de 2009, aprovou Projeto de Lei no
176/2009, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convenio corn a entidade " Obras Sociais da Paroquia de
Santa Luzia " de Mococa , entidade assistencial sera fins lucrativos visando a
aplicagao de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a
instalagao e manutengao de um abrigo para acolhimento de menores
adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situagao irregular, com capacidade
para atendimento simultaneo de , no minimo, 20 adolescentes.
Art. 2° - 0 convenio mencionado no artigo 1° devera
constar com os seguintes termos:
I - 0 Convenio tern por objeto a instalagao e
manutengao de urn abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre
12 e 18 anos) em situagao irregular, corn capacidade para atendimento
simultaneo de, no minimo, 20 (vinte) adolescentes, de ambos os sexos,
vitimas de maus tratos, negligencia, abandono familiar ou que estejam em
situagao de vulnerabilidade social, encaminhados pelas Varas da Infancia e
da Juventude e/ou conselhos tutelares.
II - Sao objetivos gerais do Convenio:
a) propiciar o atendimento a adolescentes em
situagao de vulnerabilidade ou exclusao social, por meio de medida de
protegao de abrigamento, provisoria e excepcional, com vistas a sua
reintegragao familiar e/ou social.
111 - Sao objetivos especificos do Convenio:
I
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
°'- Gabinete do Prefeito
LEI No 3.980, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
a) acolher adolescentes, conforme decisao judicial ou
do Conselho Tutelar;
b) tratar o abrigado pelo nome, evitando comentarios
depreciativos;
c) apresentar a moradia, os novos companheiros e as
pessoas com as quais o abrigado passara a conviver;
d) assegurar a integridade fisica dos abrigados;
C
C
e) oferecer instalagoes fisicas adequadas, em
condigoes de higiene, habitabilidade e seguranga;
f) garantir assistencia medica, psicologica,
odontologica, farmaceutica e outras aos abrigados;
g) garantir o encaminhamento ao ensino
fundamental, medio e a profissionalizagao;
h) garantir acesso a cultura e ao lazer, mediante
participagao do abrigado em atividades da comunidade local;
i) proporcionar alimentagao balanceada, em
quantidade suficiente e preparada de acordo com as necessidades de cada
faixa etaria , sendo a manipulagao, o preparo e a estocagem dos alimentos,
realizadas em local apropriado e em observancia as condig(5es de higiene,
temperatura, ventilagao, seguranga, iluminagao e organizacao;
j) oferecer vestuario em bom estado de conservagao,
limpo e adequado a faixa etaria e ao clima, bern como roupas de cama e
banho nos mesmos termos;
I) viabilizar documentagao necessaria aqueles que
nao a possuirem;
m) apresentar piano de trabalho compativel com os
principios preconizados pelo Estatuto da Crianga e do Adolescente - ECA;
n) manter os registros atualizados da entidade e dos
abrigados;
o) elaborar e remeter, periodicamente, relatorio
tecnico de cada caso a Vara da lnfancia e da Juventude;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.980, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
p) preparar os adolescentes para o processo de
desligamento (desabrigamento);
q) acompanhar os egressos;
C
C
r) dar enfase dentre as ag(5es propostas no piano de
trabalho, aquelas que visem a reintegragao familiar, envolvendo, estudo
psicossocial do caso, visitas domiciliares, formagao de grupos interativos,
encaminhamento a programas da comunidade e acompanhamento apos a
reintegragao.
IV - Sao obrigagoes da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros, provenientes da
propria Prefeitura Municipal de Mococa, a titulo de subvengao;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Promogao Social,
os servigos prestados pela Entidade em decorrencia do Convenio;
c) examinar e aprovar as prestagoes de contas dos
recursos financeiros repassados a Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providencias necessarias para o exato cumprimento das obrigagoes
decorrentes desta Lei, da legislagao federal, estadual ou municipal aplicavel a
especie, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuizo da
retengao das parcelas dos recursos financeiros, ate o saneamento das
impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal da Crianga e do
Adolescente as irregularidades verificadas e nao sanadas pela Convenente
quanto a qualidade dos servigos prestados e quanto a aplicagao dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos neste Convenio.
V - Sao obrigagoes da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do Convenio,
mencionados nos incisos I e II, bern como as determinagoes constantes na
legislagao federal, estadual e municipal aplicavel (a especie, a quern deles
necessitar;
b) zelar pela manutengao dos padroes de qualidade
dos servigos prestados, de acordo corn a legislagao federal, estadual e
municipal aplicavel a especie, e as diretrizes tecnicas e operacionais definidas
e aprovadas pelo Departamento de Promogao Social da Prefeitura de Mococa
e do Conselho Municipal da Crianga e do Adolescente;
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.980, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
C
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorarios, todos os recursos humanos (profissionais de areas especificas e
administrativa) e materiais e equipamentos tecnicos adequados e compativeis
com o atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos objetivos do
Convenio;
d) fornecer, mensalmente a Prefeitura de Mococa, 02
(dois) dias ap6s o pagamento dos profissionais, c6pias autenticadas dos
holerites ou recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto a
Casa Abrigo dos Adolescentes, been como copias autenticadas das guias de
recolhimentos previdenciarios, do FGTS e de eventuais tributos retidos na
fonte pagadora;
e) manter e conservar, de acordo com as normas de
higiene sanitaria, a unidade, inclusive com o fornecimento de materiais e
equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
f) fornecer a alimentagao aos abrigados;
g) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestagao dos servigos objeto do
Convenio, conforme estabelecido nos incisos do artigo 2°;
h) apresentar, mensalmente, a Prefeitura de Mococa,
o relat6rio das atividades desenvolvidas e da aplicagao dos recursos
financeiros recebidos, bern como declaragao quantitativa de atendimento
mensal, assinada pelo representante da Entidade e do responsavel tecnico
pelos atendimentos, acompanhada da relagao nominal dos atendidos;
i) prestar contas a Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instrugoes especificas do Tribunal de Contas do
Estado de Sao Paulo, ate 31 de janeiro do exercicio subsequente, dos
recursos repassados durante o exercicio anterior, e, se for o caso, ate 30
(trinta) dias do termino da vigencia deste instrumento, ou de suas eventuais
prorrogagoes, sob pena de ficar impedida de receber quaisquer outros
recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
j) manter a contabilidade, os procedimentos contabeis
e os registros estatisticos, bem como a relagao nominal dos atendidos, de
forma a garantir o acesso as informagoes da correta aplicagao e utilizagao dos
recursos financeiros recebidos;
I
PREFEITURA MUNICIPAL nE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.980, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
C
5
I) assegurar a Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal da Crianga e do Adolescente as condigoes necessarias ao
acompanhamento, supervisao, fiscalizagao e avaliagao da execugao e dos
resultados dos servigos objeto do Convenio;
m) fornecer, em ate 05 (cinco) dias apos a assinatura
do Convenio, relagao contendo os nomes de todos os profissionais que
atuarao na Casa Abrigo do Adolescente, descrevendo a denominagao de
seus cargos/empregos, fungoes, remuneragao e horario de atendimento;
VI - A equipe tecnica minima para atuagao na Casa
Abrigo do Adolescente, para o atendimento de, no minimo, 20 (vinte)
adolescentes simultaneamente, sera composta por:
a) 02 (dois) monitores para periodo diurno;
b) 04 (quatro) monitores para periodo noturno;
c) 01 (um) cozinheiro;
d) 01 (um) atendente de servigos gerais;
e) 01 (uma) secretaria;
f) 01 (um) assistente social;
g) 01 (urn) psicologo;
h) 01 (um) coordenador geral;
i) 01 (um) contador.
C
Paragrafo Unico - Consideram-se honorarios, para
os efeitos do Convenio, em especial a letra "c", deste artigo, todas as
despesas com pagamentos dos profissionais das areas especificas e
administrativa, como, por exemplo, salarios, vencimentos, inclusive ferias,
indenizagoes rescisorias, decimo-terceiro salario, recolhimentos
previdenciarios e tributarios, etc.
VII - Fica expressamente vedado:
a) a Prefeitura de Mococa, transferir recursos
financeiros alem do montante a ser repassado a titulo de subvengao social,
sem expressa autorizagao legal;
b) a Prefeitura de Mococa o fornecimento ou
contratagao de profissionais de qualquer especie e de quaisquer outras
despesas a Entidade, para os fins do Convenio;
c) a prestagao de servigos profissionais de servidores
pOblicos municipais em seus horarios de atendimento publico, junto a Casa
Abrigo do Adolescente, sob pena de instauragao de procedimento disciplinar
administrativo.
'3
C.
C
V, 91401 ^01^1' PREFEI MUNICIPAL DE MnrnrA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.980, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
6
VIII - 0 valor total a ser repassado a Entidade,
durante o exercicio de 2010, corresponde a R$ 338.484,00 (trezentos e trinta
e oito mil quatrocentos e oitenta e quatro reais).
Paragrafo Onico - Havendo sobra de valores, estes
deverao ser devolvidos a Prefeitura de Mococa, no momento da prestagao de
contas.
IX - 0 repasse das verbas mencionadas ocorrera ate
o dia 10 (dez) do mes q ubsequente a prestagao dos servigos.
X - 0 Convenio podera:
a) ser denunciado por qualquer dos participes, com
antecedencia minima de 30 (trinta) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniencia de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmente inexegUivel;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificagao
escrita, no caso de infragao a qualquer de suas Clausulas ou condigoes nele
estipuladas, especialmente no que se refere a falta de prestagao de contas no
prazo estabelecido ou utilizagao dos recursos repassados em finalidade
diversa daquela prevista no objeto do Convenio.
XI - 0 Convenio vigorara pelo prazo de 12 (doze)
meses , com termo inicial em 01 de janeiro de 2010 e termo final em 31 de
dezembro de 2010.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao desta
Lei correrao por conta de subvengoes sociais.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao , revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC, 04 de janeiro de 2010.
J
DANIEL FRANCISCO TARDELLI
I uF n