norma nº 4137/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.137, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
Proíbe a comercialização de mamadeiras,
chupetas e outros produtos utilizados para
acondicionar alimentos e/ou bebidas
destinados ao consumo de crianças, adultos e
animais, que contenham na sua composição o
produto químico Bisfenol A (BPA), no âmbito
do Município de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de outubro de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº 051/2011, de autoria do
Vereador Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - .Fica proibida, no âmbito do Município de
Mococa, a fabricação, distribuição e a comercialização de mamadeiras, chupetas,
utensílios infantis, embalagens plásticas e/ou latas para acondicionar alimentos
e/ou bebidas, destinados ao consumo humano e/ou animal, que contenham
na sua composição o produto quím'c» Bisfenol A (BPA).
Ar. 2º - Os fabricantes, distribuidores e os
comerciantes terão prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da
publicação desta, para se adequarem a presente Lei.
Art. 3º - Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Ar. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de outubro de 2011.
(
DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal