norma nº 3956/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.956, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispoe sobre a proibigao de colocagao de
panfletos de qualquer especie em veiculos
estacionados em Was publicas do
Municipio.
DR. ANTONIO NAUFEL , Prefeito Municipal de Mococa,
FACTO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao realizada no dia 23 de novembro de 2009,
aprovou Projeto de Lei n° 102/2009, de autoria do
Vereador Joao Batista Martins, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica terminantemente proibida a distribuigao ou
colocagao de panfletos de qualquer especie em veiculos estacionados em vias
publicas do Municipio de Mococa.
§ 1° - Nos limites do Municipio, os panfletos deverao
ser distribuidos somente nas caixas de correios.
Art. 2° - 0 Poder Executivo Municipal fixara no prazo de
sessenta dias , a contar da publicagao desta Lei, multa ao responsavel pela
distribuigao de panfletos, seja pessoa fisica ou juridica.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de novembro de 2009.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal