norma nº 4258/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.258, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de 2012, aprovou
Projeto de Lei nº 074/2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa,
Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social, para a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar com os
seguintes termos:
| - O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos pela Entidade.
H— A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor total
anual para o ano de 2013 de R$ 910.440,00 (novecentos e dez mil quatrocentos e
quarenta reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura Municipal
de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do convênio, qual
seja, a manutenção e desenvolvimento dos serviços médico-hospitalares desenvolvidos
pela Entidade.
escrito pelos partícipes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por
desinteresse unilateral ou consensual.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.258, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
Art. 3º. Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2013, no mês de janeiro de 2014.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de dezembro de 2012.
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal