norma nº 4060/2010

LE E» sendo 1
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
LEI Nº4.060, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Cria o Programa de Teste Vocacional para
os alunos das escolas públicas municipais e
dá outras providências”.
FAÇO SABER, que tendo a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 30 de novembro de 2010, rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.064/2010, referente ao
Projeto de Lei nº.020/2010, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente,
nos termos do parágrafo 6º., do art 41, da Lei Orgânica do Município, eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal “Teste Vocacional
para o Aluno das Escolas Públicas Municipais”
Art. 2º Ficam as Escolas Públicas Municipais obrigadas a
aplicar testes vocacionais nos alunos matriculados na última série do ensino
fundamental.
| — Os testes a que se refere o “caput” deste artigo são
gratuitos para todos os alunos do Ensino Fundamental da rede Pública
Municipal
Il — Os testes serão programados e aplicados por equipes
técnicas especializadas na área da psicologia.
Art. 3º As condições Técnico-Operacionais e os objetivos
específicos dos testes vocacionais, aplicados nos termos desta lei, são de
responsabilidade da Secretária de Educação.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º Dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação
desta lei, o chefe do Executivo fará a sua regulamentação por Decreto.
Câmara Municipal de Mog oca, 03 Eae Sspemre de 2010.
nó do CÂNDIDO
“Presidente