norma nº 4364/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
Praça Marechal Deodoro, 44 — Centro - Mococa — São Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 | 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº 4.364, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênios com entidades sem fins
lucrativos ou econômicos, para conceder
oportunidades de estágio a estudantes
regularmente matriculados em instituições de
educação superior, de ensino médio, da
educação especial e dos anos finais do ensino
fundamental, na modalidade profissional da
educação de jovens e adultos, e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 04 de novembro de 20183,
aprovou Projeto de Lei nº 096/2013, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada
a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos ou econômicos visando
conceder oportunidades de estágios a estudantes regularmente matriculados em
instituições de educação superior, de ensino médio, da educação especial e dos
anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de
jovens e adultos, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/08.
Art.2º. Os convênios mencionados no artigo 1º deverão
constar com os seguintes termos:
| - O objetivo do convênio será o desenvolvimento de
atividades conjuntas para a operacionalização de programas de estágio de
estudantes que, obrigatoriamente ou não, deverá ser de interesse curricular,
desenvolvido ao longo do curso e permitindo ao estudante receber um treinamento
prático no papel do futuro profissional, na linha de sua formação, em situações reais
de vida e trabalho, nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.788/08;
Il — As entidades conveniadas ficarão autorizadas a
representar a Prefeitura Municipal de Mococa perante as instituições de ensino para
Os procedimentos legais, técnicos e administrativos necessários à realização dos
estágios, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 11.788/08;
Ill — Caberá às entidades conveniadas:
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a) manter convênios específicos com as instituições de
ensino, contendo as condições exigidas para a caracterização e definição do estágio
de seus alunos;
b) obter da Prefeitura Municipal de Mococa a identificação
e características dos programas e das oportunidades de estágios a serem
concedidos;
Cc) promover o ajuste das condições de estágio definidas
pelas instituições de ensino com as disponibilidades da Prefeitura Municipal de
Mococa, indicando as principais atividades a serem desenvolvidas pelos estagiários,
observando sua compatibilidade com o contexto básico da profissão ao qual o curso
se refere;
d) encaminhar à Prefeitura Municipal de Mococa os
estudantes cadastrados e interessados nas oportunidades de estágio;
e) preparar toda a documentação legal referente ao
estágio, incluindo o Acordo de Cooperação entre a instituição de ensino e a
Prefeitura Municipal de Mococa, instrumento jurídico de que trata a Lei Federal nº
11.788/08, o Termo de Compromisso de Estágio entre a Prefeitura Municipal de
Mococa e o estudante, com interveniência e assinatura da instituição de ensino, nos
termos do artigo 5º da Lei Federal nº 11.788/08 e a efetivação do seguro contra
acidentes pessoais em favor do estagiário;
f) acompanhar a realização do estágio junto à Prefeitura
Municipal de Mococa, subsidiando as respectivas instituições de ensino com
informações pertinentes;
9) notificar a Prefeitura Municipal de Mococa sobre
quaisquer irregularidades constatadas na situação escolar do estagiário.
IV — Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
a) formalizar oportunidades de estágios;
b) receber os estudantes interessados e informar às
entidades conveniadas o nome dos aprovados para o estágio;
c) assinar documentos legais providenciados pelas
entidades conveniadas;
d) efetuar o pagamento mensal das bolsas-auxílio em
favor dos estagiários; e
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e) participar da sistemática de acompanhamento,
supervisão e avaliação dos estágios, fornecendo dados às instituições de ensino ou
às entidades conveniadas, quando solicitadas;
f) informar às entidades conveniadas, por escrito,
imediatamente, sempre que ocorrer rescisão antecipada de qualquer termo de
compromisso de estágio, para as devidas providências legais e interrupção dos
procedimentos técnicos e administrativos a cargo das entidades conveniadas.
V — Os convênios terão vigência por prazo de 05 (cinco)
anos, renováveis por iguais períodos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de recursos próprios do orçamento vigente.
An. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de novembro de 2013.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal