norma nº 3965/2009

PREEEITURA MUNICIPAL UE MUUQUA
Estado de Sao F aulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.965, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispoe sobre instalag5o, por instituigdes
bancarias e financeiras com agendas e
postos de atendimento no Municipio de
Mococa, de sistema de seguranga e
monitoramento por cameras de video, e da
outras providencias.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercicio do cargo de
Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
em Sessao realizada no dia 14 de dezembro de
2009, aprovou Projeto de Lei n° 095/2009, de
autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 11 - As instituigoes bancarias e financeiras com
agencias ou postos de atendimento no Municipio de Mococa deverao, no
prazo maximo de 180 (cento e oitenta) dias, instalar e manter, interna e
externamente, sistemas de seguranga e monitoramento por meio de cameras
de video, nos termos desta Lei.
§ 10 - As cameras dos sistemas de seguranga e
monitoramento de que trata o "caput" deste artigo deverao:
I - nas dependencias internas, ser instaladas em
pontos que permitam a captura de imagens em todas as dependencias onde
haja acesso e fluxo de pessoas, e guarda de valores;
II - na area externa, ser instaladas em pontos que
permitam a captura de imagens das imediagoes da unidade, e,
principalmente, que possibilitem identificar pessoas que circulem ou que
acessem as suas dependencias.
§ 2° - As imagens capturadas pelas cameras de
video do sistema de seguranga e monitoramento deverao ser armazenadas e
guardadas pelo prazo maximo de 360 (trezentos e sessenta ) dias, e
fornecidas as autoridades sempre que exigidas, observada a legislagao
aplicavel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3 . 965, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
§ 30 - Para a instalagao das cameras de video na
area externa das agencias e postos bancarios e de instituipoes financeiras,
deverao ser observadas as orientagoes emanadas da area tecnica da Policia
Militar do Estado de Sao Paulo , para definigao dos locais, das quantidades
de cameras e das especificagoes tecnicas.
Art. 2° - A nao observancia, pelas instituipoes
bancarias e financeiras, das disposipoes constantes desta Lei sujeitara os
infratores a advertencia escrita e , em caso de reincidencia , a multa no vlaor
de 1.000 ( mil) Unidades Fiscais do Estado de Sao Paulo (UFESP's).
Paragrafo unico - Caso persista a infrapao , a multa
referida no " caput" sera aplicada em dobro as instituipoes que nao
atenderem as disposipoes desta Lei.
Art. 3° - Para o cumprimento desta Lei, no que se
refere a instalagao dos sistemas de seguranga e monitoramento por meio de
cameras de video nas areas externas das agencias e postos de atendimento
ao publico, fica o Poder Executivo autorizado:
I - a celebrar parceria com a Federapao Brasileira de
Bancos - FEBRABAN e ou com as respectivas instituipoes bancarias e
financeiras, inclusive para a operacionalizagao do monitoramento e do
armazenamento e guarda das imagens capturadas;
II - realizar a infra-estrutura necessaria a instalagao
dos,equipamentos , e autorizar o use pelas referidas instituipoes bancarias e
financeiras.
III - regulamentar, por Decreto , esta Lei.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrao
por conta das dotagoes orgamentarias proprias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicapao , revogadas as disposipoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA , 23 de dezembro de 2009.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI