norma nº 4164/2011

Mococa, 03 de dezembro de 2011 
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dos vereadores DÉÑORA SOARES PERÚÓELLONE14ISRA,
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DO DONIZETE ACÁCIO, e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica vedada a cobrança de taxa de t sã esp -
ços públicos, sob qualquer pretexto, nosiçoríjuntos poliesportivos;
ginásios e estádios de propriedade dairefeitura Municipai de
Mococa.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, serão consider dogs
espaços públicos os parques, os ginásios, estádios e os conjuntos
poliesportivos de propriedade do Município.
Art. 2° A taxa mencionada na Lei Municipal 1.820, de 25.de
abril de 1989, deverá ser aplicada quando o uso destes.espaços for
requerido por visitantes, ou seja, pessoas que não residem no Mu￾nicípio de Mococa.
Art. 3° O Poder Executivo adotatá através de regulamentação
as medidas necessárias à execução desta Lei, bem como gestões
para a manutenção das condições de limpeza destes espaços públi￾cos, com vistas à prática esportiva, ao lazer e bem estar do cidadão.
* Art. 4° Nos espaços públicos de que trata esta Lei, serão afixa￾dos cartazes informando a gratuidade do uso e fazendo referência
à esta Lei.
*Art. 5° Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mococa,30 de noyembro de 2011.
ADILSON A. GUISSO
Presidente