norma nº 4245/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE
a ESTADO DE SÃO PAULO
E. Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 201
Dispõe sobre a garantia da qualida
asfáltico nos casos e condições que
MOCOCA
2.
de do pavimento
especifica.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia 08 de outubro de 2012, aprovou
Projeto de Lei nº.
050/2012, de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda empresa privada, agindo inclusive por meio de
terceiros, quando fizer intervenção em vias e logradouros pub
pavimento asfáltico, uma vez efetuado o trabalho, proceder:
licos dotados de
de imediato ao
restauro do pavimento danificado, observando, no mínimo, a mesma qualidade
nele verificada antes da intervenção.
$1º- A restauração implica aplicação de camada de concreto
usinado com, no mínimo, 8 cm (oito centimetros) de espessu
ra sobre o solo
aplainado e compactado, antes da aplicação da massa asfáltica propriamente
dita;
8 2º - Após o encerramento dos trabalhos de restauração, o
piso reparado deverá perfazer um plano perfeito com o restan
asfáltico do local da intervenção.
te do pavimento
Art. 2º - Os custos da restauração do pavimento asfáltico
realizada em conformidade com esta Lei correrão por conta exclusiva dos órgãos
responsáveis pelo serviço.
Art. 3º - A infração desta Lei implica multa de 5% (cinco por
cento) do valor do contrato, dobrada na reincidência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de outubro de 2012.
Pá
DR. ANTONIO NAUFEL
[Prefeito Municipal
v