norma nº 3915/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São. Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.915, DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
Dispõe sobre as Diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária para 2010
e dá outras providências.
--DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal. de
Mococa, .
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 10 de agosto de 2009,
aprovou Projeto de Lei nº 048/2009, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Capítulo | - Das Diretrizes Gerais:
Art.1º - Ficam estabelecidas, para a elahoração do
Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2010, as Diretrizes Gerais de
que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na
Constituição do Estado de São Paulo no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal e na Lei
Orgânica do Município.
Art.2º - À estrutura orçamentária que servirá de base
para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá
obedecer a disposição constante do Demonstrativo III das Metas Fiscais, que faz
parte integrante desta Lei.
Art.3º - As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária
e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.
Art4º- A proposta, orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, atenderá a
um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, e conterá:
Parágrafo 1º Reserva de contingência da unidade
Gestora Central que será constituída, exclusivamente, de recursos da destinação
“00”, - Ordinários do orçamento fiscal e corresponderá a pelo menos 0,01 %
(zero vírgula zero um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista. | .
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Parágrafo 2º - O orçamento fiscal referente aos
Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das
Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder
Público Municipal.
Parágrafo 3º - O orçamento de investimentos das
empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do
capital social com direito a voto, quando couber.
Parágrafo 4º - O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social,
quando couber.
Ar .5º - A Lei Orçamentária, na fixação da despesa e
na estimativa da receita, atentará aos princípios de:
|- Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Il — Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III — Modernização na ação governamental;
Iv — Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na
previsão como na execução orçamentária.
Capítulo Il - Das Metas Fiscais:
An. 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às
diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o
exercício.
An. 7º - As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 (doze) meses,
a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em
vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização econômico editados
pelo Governo Federal, e inclusive a crise financeira internacional, que tem como
consegiiência o agravamento da crise fiscal no Brasil, na conformidade dos
Demonstrativos 1, 11, 1, IV, V, VI, VI e VIll que dispõem sobre as Metas Fiscais.
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Parágrafo 1º Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
| — A atualização dos elementos físicos das unidades
imobiliárias;
— A edição de uma planta genérica de valores de forma
a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
Hil — A expansão do número de contribuintes;
IV — A atualização do cadastro imobiliário fiscal.
Parágrafo 2º As taxas de polícia administrativa e de
serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
Parágrafo 3º Os tributos, cujo recolhimento, poderá ser
efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente, segundo a variação do
IPCA do IBGE.
Parágrafo 4º.- Nenhum compromisso será assumido
sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros previstos na
programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao
montante das disponibilidades de caixa, conforme preceitos da Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Parágrafo 5º Para efeito da ressalva de que trata o
parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº.101/00, consideram-se
irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento
da ação governamental, cujo valor total no exercício não ultrapasse a R$
80.000,00 (oitenta mil reais).
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An. 8º - O executivo Municipal, autorizado em lei,
poderá conceder ou ampliar benefício de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
anistia para estimular a cobrança de dívida ativa, devendo esses benefícios
serem considerados nos cálculos de orçamento da receita e serem objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar
sua vigência e nos dois subsegientes. (Art. 14 da LRF)
Ar. 9º - Os tributos lançados e não arrecadados,
inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito
tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita do disposto do parágrafo 3º do Art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.iO - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
| — Realizar operações de crédito por antecipação da
receita, nos termos da legislação em vigor;
ll — Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
II — Abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente;
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IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro
de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso IV, do artigo 167,
da Constituição Federal;
V — Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Ant. 11º - Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
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| — Estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
Il — Publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das
metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
HI- A cada 04 (quatro) meses, o Poder Executivo emitirá
ao final de cada quadrimestre, Relatório da Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara
Municipal;
Iyv- Os Pianos, Lei de Diretrizes Orçamentária,
Orçamentos, prestações de contas, pareceres do Tribunal de Contas do Estado,
serão amplamente divulgados, inclusive pela Internet e ficará à disposição da
comunidade;
V- O desembolso dos recursos financeiros consignados
à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob a forma de
duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
Capítuio III - Do Orçamento Fiscal:
Ar. 12- Os Orçamentos para o exercício de 2010 e as
suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do
equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os
Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, Fundações e seus Fundos.
(Art. 1º parágrafo 1º, 4º, |, “a”, 5O,l e 48 da LRF).
Ar.13 - As despesas com pessoal e encargos não
poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os
aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de
recursos, expressa autorização legislativa e às disposições constantes no artigo
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169 da Constituição Federal, e no artigo 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e
quatro por cento) ao Poder Executivo e 6% (seis por cento) ao Poder Legislativo
da Receita Corrente Líquida.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal adotará as
seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem
os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 19 e 20 da LRF)
|- Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
! - Eliminação das despesas com horas extras.
Ill - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em
comissão;
IV —- Demissão de servidores admitidos em caráter
temporário.
Ar. 14 - Para efeito desta lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de
servidores de que trata o artigo 18, parágrafo 1º da LRF, a contratação de mão-
de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções
previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Mococa, ou ainda,
atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos
os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do
contrato ou de terceiros.
Parágrafo Único — Quando a contratação de mão-de-
obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos
de propriedade do contrato ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que
não o “34 — Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização”.
Art15 - O Executivo e o Legislativo Municipal,
mediante lei autorizativa, poderão em 2010, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores,
conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em
caráter temporário na forma da lei, observando os limites e as regras da Lei de
Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, Il da CF)
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Parágrafo único — Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2010
ou em créditos adicionais.
Art.16 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade
competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas
extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do
limite estabelecido no Art. 20, IIl da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 22,
parágrafo único, V da LRF)
Art.17 - Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os programas constantes no Anexo V e VI do
Planejamento Orçamentário, que faz parte integrante desta Lei, podendo, na
medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Ar. 18 - A transferência de recursos do Tesouro
Municipal 'as entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter
educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e
voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de
autorização legislativa, por meio de lei específica, indicação e aprovação de
entidades pelo Conselho Municipal de Assistência Social ( Art. 4º, |, “P” e 26 da
LRF).
Parágrafo Único — Visando o atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, o município implementará políticas sociais básicas,
programas de assistência social básica, programas de assistência social,
serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial, “as
vítimas de negligência , maus-tratos, exploração, crueldade e opressão, de
acordo com indicação e aprovação pelo Conselho Municipal do Direito da
Criança e do Adolescente e do próprio Ministério Público.
Art.19 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
Arn.20 - A proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-
se-á de:
Dá
a
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ita: eia é
Tio
últimos exercícios.
função de governo;
econômicas;
legislação;
administração.
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I- Mensagem;
Il- Projeto de Lei Orçamentária;
Hl- Tabelas explicativas da receita e despesas dos três
Art.21 Integrarão a Lei Orçamentária Anual:
I- Sumário geral da receita por fontes e da despesa por
Il- Sumário geral da receita e despesas, por categorias
ll- Sumário da receita por fontes e respectiva
IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da
Art.22 - O Poder Executivo enviará até o dia 30 de
setembro, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal que o apreciará até
o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção até o dia
15/12/2009.
Parágrafo 1º - A Câmara Municipal não entrará em
recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.
Parágrafo 2º - se a lei orçamentária anual não for
devolvida para sanção até o inicio do exercício financeiro de 2010, fica o
Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações
da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.
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Capítulo IV — Das Disposições Gerais:
Art. 23 - O Executivo Municipal está autorizado assinar
convênios com o Govemo federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, durante o exercício de 2010.
(ON
Ar .24- O Executivo Municipal está autorizado firmar
acordos e ajustes judiciais ou extrajudiciais.
N Ar. 25 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua
ER publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de Ode
janeiro de 2010.
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A
LU +
A DR. ANTONIO NAUFEL
5)
D Prefeito Municipal